Termos e condições de uso geral

Atualizado em 24/02/2025.

Estes Termos e Condições Gerais de Uso aplicam-se ao uso dos serviços oferecidos pela PORANKATU Plataforma Digital de Serviços de Diversão Ltda, empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n° 34.596.490/0001-52.

Do objeto
1. Estes Termos se aplicam para regular o uso dos serviços oferecidos pela PORANKATU:
  1. Possibilitar aos consumidores a livre escolha de atrações gratuitas anunciadas pelos organizadores e a efetivação de seu agendamento gratuitamente, via aplicativo, nas condições ofertadas;
  2. Os serviços da PORANKATU consistem, portanto, em desenvolver uma marca divertida e confiável, produzir marketing de conteúdo e fazer propaganda do lazer, da cultura e da diversão, assim como disponibilizar estrutura digital, para conectar consumidores aos anunciantes cadastrados, possibilitando que os consumidores escolham e agendem as atrações gratuitas anunciadas;
  3. Desde logo, fica esclarecido ao usuário, que se declara ciente, de que o serviço oferecido pela PORANKATU se relaciona apenas à CONEXÃO entre as partes, não abarcando quaisquer atividades relacionadas à prestação dos serviços pagos adquiridos ou atrações agendadas, sendo de responsabilidade integral do fornecedor ou organizador, a quem deverão ser direcionados quaisquer reclamos acerca de problemas decorrentes de vício, falha ou inexecução da prestação do serviço pago ou da atração gratuita.

Da Aceitação
1. O usuário deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar, de livre e espontânea vontade, por tempo indeterminado, todas as condições estabelecidas nestes Termos e Condições Gerais de Uso, assim como nos demais documentos a eles incorporados por referência, no primeiro acesso aos aplicativos da PORANKATU.
2. Estes Termos e Condições Gerais de Uso não estabelecem quaisquer espécies de contratos societários, joint venture, terceirização, mandato ou franquia entre a PORANKATU e seus usuários.
3. Ao utilizar a plataforma, o usuário aceita integralmente os presentes Termos e compromete-se a observá-los, sob o risco de aplicação das penalidades cabíveis.
4. A aceitação do presente instrumento é imprescindível para o acesso e para utilização de quaisquer serviços fornecidos pela PORANKATU. Caso não concorde com as disposições destes Termos, o potencial usuário não deve utilizar a plataforma.

Das definições
1. Quando estes Termos e Condições Gerais de Uso mencionarem “nós”, “nos”, “conosco”, “nosso”, ou outras variações gramaticais da primeira pessoa do plural, eles se referem à PORANKATU.
2. A página eletrônica da PORANKATU, o sistema administrativo da PORANKATU, o aplicativo para consumidores e o aplicativo para fornecedores / organizadores serão coletivamente referidos como “plataforma”.
3. Denominamos “consumidor” aquele que utiliza ou agenda por meio do aplicativo de consumidores da PORANKATU.
4. Denominamos “anunciante” aquele que divulga atrações (serviços) gratuitas no aplicativo de fornecedores / organizadores da PORANKATU.
5. Quando estes Termos e Condições Gerais de Uso mencionarem “usuário(s)”, assim como os demais documentos a eles incorporados por referência, eles se referem conjuntamente aos consumidores, fornecedores e organizadores.
6. CNAE: significa Classificação Nacional de Atividades Econômicas.
7. Categoria: é uma classificação dada aos serviços, para organizá-los conforme suas características principais e adaptar funcionalidades da plataforma:
  1. Apresentação: ingresso ou ticket para assistir a um show ou espetáculo, sem cadeira marcada;
  2. Entrada: ingresso ou ticket para ter acesso e poder usufruir de um local;
  3. Instrução: aula ou treinamento experimentais ou avulsos;
  4. Gourmet: atividade com experimentação ou degustação de comida e/ou bebida;
  5. Locação: aluguel de jogos, brinquedos, ambientes, quadras ou equipamentos musicais e esportivos;
  6. Passeio: atividade que envolve deslocamento com a finalidade de conhecer algo ou algum lugar;
  7. Recreação: atividade voltada para experimentação, lazer e diversão;
  8. Encontro: reunião informal e gratuito de pessoas, eximida dos regulamentos municipais;
  9. Evento: acontecimento formal sujeito aos regulamentos do local onde é realizado;
  10. Espaço: local sem limitação de horário para acesso gratuito;
  11. Equipamento: local com horário limitado para acesso gratuito.
8. Denominamos “Evento” como o acontecimento formal, festivo, cultural, gratuito programado, de caráter público, aberto, geral, esporádico, com acesso livre de pagamento, com a finalidade de entreter, educar ou comemorar, organizado por empresa habilitada, que atende a ABNT NBR 16.004:2016, demais normas correlacionadas e cumpre os regulamentos vigentes de cada município onde será realizado.
9. Caso fortuito, força maior ou fato do príncipe é um acontecimento ou evento externo à atividade do fornecedor / organizador, de caráter imprevisível e/ou inevitável, decorrentes de fatores como:
  1. Naturais: terremoto, inundação, tempestade, vendaval, avalanche, nevasca, deslizamento de terra, epidemia, maremoto, erupção vulcânica, furacão, …
  2. Humanos: ordem de autoridade, guerra, revolução, bloqueio de acesso, greve, assalto, calamidade pública, morte ou hospitalização de profissional insubstituível, …
  3. Estruturais: incêndio, falta de energia, falta de água, desabamento, …

Da disponibilidade online da plataforma
1. A PORANKATU não garante a disponibilidade online, acesso e continuidade do funcionamento de sua plataforma 24 (vinte e quatro) horas por dia nos 7 (sete) dias da semana, vez que é usuária e depende do serviço de terceiros para que isso ocorra.
2. Em caso de alteração, suspensão ou descontinuidade de suas funcionalidades online, a PORANKATU não poderá ser responsabilizada por quaisquer inconvenientes e/ou danos que não deu causa nem tampouco teve culpa.
3. Neste ínterim, a PORANKATU está sempre trabalhando para aprimorar as ferramentas e funcionalidades da plataforma, bem como em constante contato com seus provedores terceirizados.

Do registro / cadastro de usuário
1. As atrações gratuitas oferecidos na plataforma PORANKATU estão disponíveis apenas para as pessoas físicas ou jurídicas que tenham capacidade legal para fornecê-los ou contratá-los. É proibido o cadastro de usuários que não tenham capacidade civil (com relação a pessoas físicas) ou não sejam representantes legais (com relação a pessoas jurídicas), bem como de usuários que tenham sido cancelados da PORANKATU, temporária ou definitivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções legais previstas no Código Civil Brasileiro, notadamente, Art. 166, I; 171, I e 180.
2. Não aceitamos registro / cadastro de consumidores com menos de 18 (dezoito) anos completos. Caso possua maioridade legal (emancipado), o consumidor deverá entrar em contato com a PORANKATU para enviar documentação comprobatória da emancipação.
3. Para ter acesso à plataforma, o usuário deverá preencher as informações solicitadas com os dados que lhe forem requeridos. Ao completá-lo, concorda em fazê-lo de forma exata, precisa, verdadeira e manter seus dados atualizados. O usuário declara e assume o compromisso de atualizar os dados informados sempre que for necessário.
4. A PORANKATU não se responsabiliza pela correção dos dados inseridos pelos anunciantes, que garantem e respondem, em qualquer caso, civil e criminalmente pela veracidade, exatidão e autenticidade dos dados cadastrados.
5. A PORANKATU se reserva o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de suspender um cadastro previamente aceito que esteja em desacordo com as políticas e regras dos presentes Termos e Condições Gerais de Uso, sem que isso gere direito a uma indenização. Não poderão se cadastrar novamente as contas que tenham sido canceladas pela PORANKATU.
6. Caso a PORANKATU decida checar a veracidade dos dados cadastrais de um usuário, e constate haver entre eles dados incorretos ou inverídicos, poderá recorrer a dados publicamente disponíveis ou a bases de dados comerciais para alterar ou enriquecer os dados cadastrados, ou, ainda, caso o usuário se furte ou se negue a enviar os documentos requeridos, a PORANKATU poderá suspender ou cancelar temporária ou definitivamente a conta, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas.
7. Para se registrar / cadastrar no aplicativo de consumidor será necessário:
  1. Se for pessoa física: informar nome completo, número do CPF, email, telefone pessoal, data de nascimento e senha.
  2. Se for pessoa jurídica: informar razão social, número do CNPJ, email comercial, telefone comercial e senha.
8. Para se registrar / cadastrar no site do anunciante será necessário:
  1. Se for pessoa física: informar nome completo, número do CPF, email, telefone pessoal, data de nascimento e senha.
  2. Se for pessoa jurídica: informar razão social, número do CNPJ, email comercial, telefone comercial e senha. Também deverá informar sobre um dos sócios: nome completo, número do CPF e data de nascimento.
9. Em ambos os aplicativos, o usuário deverá aceitar os Termos e Condições Gerais de Uso, e dar ciência sobre a Política de Privacidade e do Código de Conduta e Ética.

Do perfil de usuário
1. Para utilizar plenamente a plataforma, o usuário deverá preencher seu perfil com seus dados. Ao completá-lo, concorda em fazê-lo de forma exata, precisa, verdadeira e manter seus dados e documentos sempre atualizados. O usuário declara e assume o compromisso de atualizar os dados informados sempre que for necessário.
2. As fotos devem ser enviadas no formato JPG (ou JPEG) com resolução suficiente e iluminação adequada para permitir a identificação do usuário e das informações nos documentos, que devem estar legíveis e ter até 8 (oito) Mb de tamanho.

Da aprovação do registro / cadastro de usuário
1. O cadastro de consumidor não necessita de aprovação pela PORANKATU. Tão logo os campos obrigatórios sejam preenchidos, o consumidor poderá utilizar a plataforma plenamente.
2. A PORANKATU verifica a adequação e veracidade dos dados informados, para aprovar seu cadastro.
3. A PORANKATU se reserva o direito de poder solicitar informações e/ou documentos complementares para finalizar a verificação do cadastro.

Do acesso à plataforma
1. O usuário acessa sua conta através de email e senha, comprometendo-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito, ficando sob sua exclusiva responsabilidade qualquer solicitação de serviço / atração que seja feita com o uso do email e senha de sua titularidade.
2. A conta é pessoal, única e intransferível. Portanto, em nenhuma hipótese será permitida sua cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência.
3. A PORANKATU, nem qualquer de seus empregados ou prepostos, solicitará, por qualquer meio (físico ou eletrônico), que seja informada sua senha.
4. O usuário compromete-se a notificar a PORANKATU imediatamente, e por meio seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como o acesso não autorizado por terceiros.
5. O usuário será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso só será possível mediante a inclusão da senha, que deverá ser de conhecimento e propriedade exclusiva do usuário.
6. Não poderão ser criados novos cadastros de pessoas físicas e jurídicas cujos cadastros originais tenham sido suspensos temporária ou definitivamente por infrações às políticas da PORANKATU.

Do cadastro de serviços / atrações
1. O anunciante poderá criar, editar e excluir suas atrações.
2. Para criar uma atração, o anunciante deverá:
  1. Entrar em “Serviços” e selecionar “Principais”;
  2. Escolher uma das categorias destravadas pelo(s) seu(s) CNAE(s);
  3. Selecionar qual atrativo, campo(s) de atuação, e até 2 (dois) segmentos;
  4. Escrever o título da atração e pequena descrição;
  5. Definir a capacidade estimada ou máxima da atração;
  6. Selecionar como será a duração da atração, e como se dará seu agendamento;
  7. Selecionar os níveis de risco e de dificuldade;
  8. Definir local onde ocorrerá;
  9. Anexar fotografia(s) e/ou vídeo(s);
  10. Especificar os itens inclusos, as condicionantes e sugestões do que o consumidor deve levar durante a execução da atividade.
3. O cadastro de atrações não os disponibiliza imediatamente na agenda. Antes será necessário fazer sua programação, conforme descrito no item “Da programação de serviços / atrações”.
4. A edição consiste na alteração dos dados de uma atração previamente cadastrada. Se a atração previamente cadastrada já estiver programada, deverá ser informado novo título. Será criada uma cópia da atração anterior com as alterações e novo título, não sobrescrevendo o anterior, nem alterando a programação.
5. A exclusão consiste na retirada do anúncio da lista de cadastrados. Não altera o que já foi programado. Certifique-se de que a programação das atrações esteja conforme planejado. Caso não possa mais executar a atração conforme havia planejado, cancele sua programação antes de alterar ou excluir seu cadastro.
6. Os anunciantes declaram que irão cadastrar as atrações de forma exata, precisa e verdadeira, responsabilizando-se por sua atualização e execução conforme anunciado. A PORANKATU não se responsabiliza pela execução de serviços / atrações incompatíveis com as informações anunciadas pelos anunciantes. E, para evitar esse tipo de prática e minimizar seus danos, utilizará os remédios administrativos informados no item “Da suspensão e cancelamento da conta de usuário”.

Da programação de serviços / atrações
1. A programação é ação exclusiva do usuário anunciante. Consiste no agendamento de um serviço / atração previamente cadastrado, disponibilizando-o em um calendário para o consumidor. Ou seja, a visualização de uma atração para agendar, por um consumidor, só ocorrerá se o serviço / atração estiver programado.
2. Para incluir um serviço / atração na agenda, o fornecedor / organizador deve:
  1. Entrar na “Agenda” e clicar no botão “Incluir”;
  2. Escolher o mês e dia, no calendário;
  3. Selecionar o serviço / atração;
  4. Selecionar ou definir o horário de atendimento (momentos de início e fim em que o serviço / atração será executado). A horas de início e fim apresentadas em cada serviço na plataforma indica as horas exatas de onde ele será executado, desconsiderando as possíveis diferenças de fusos horários entre o serviço / atração e o consumidor;
  5. Definir línguas estrangeiras e selos amigáveis;
  6. Visualizar como o serviço / atração será apresentado para o consumidor e disponibilizar.
3. É possível copiar / colar a programação de um dia inteiro em outro com programação vazia ou não, utilizando a funcionalidade “duplicar”.
4. Para duplicar a programação de um dia inteiro, o anunciante deve:
  1. Entrar na “Agenda” e clicar em “Semana”;
  2. Escolher o(s) dia(s) que terá(ão) a programação copiada;
  3. Clicar no botão “Duplicar”;
  4. Selecionar o(s) dia(s), com programação vazia ou não, que terão a programação colada, e confirmar.
5. A programação duplicada é automaticamente disponibilizada para o consumidor.
6. Os anunciantes declaram que irão programar os serviços / atrações de forma exata, precisa e verdadeira, responsabilizando-se por sua atualização e execução conforme anunciado. A PORANKATU não se responsabiliza pela execução de serviços / atrações incompatíveis com as informações anunciadas pelos anunciantes. E, para evitar esse tipo de prática e minimizar seus danos, utilizará os remédios administrativos informados no item “Da suspensão e cancelamento da conta de usuário”.

Da suspensão dos serviços / atrações programados
1. A suspensão consiste na retirada de um serviço ou atração do calendário, com a possibilidade de recarregar a qualquer momento, não modificando a situação do que já foi vendido ou agendado pelos consumidores. Ao suspender um serviço / atração, ele deixa de ser visível para o consumidor.
2. Se realizado pelo usuário anunciante:
  1. Para suspender (pausar o anúncio) um serviço / atração na agenda de vendas, o fornecedor / organizador deve:
    1. Na tela da “Agenda”, abrir a lista de funcionalidades e clicar botão “Suspender”;
    2. Escolher o(s) dia(s);
    3. Escolher o(s) serviço(s) / atração(ões) que terá(ão) a visualização suspensa;
    4. Clicar em “Confirmar”.
3. Se realizado pela PORANKATU:
  1. Deverá ser suspenso apenas por meio do sistema administrativo de uso exclusivo da PORANKATU, selecionando a unidade de serviço / atração. Também poderão ser suspensas várias unidades de um serviço / atração ou vários serviços / atrações de uma só vez.
  2. Poderá suspender somente unidades do serviço ainda não vendidos, motivada por caso fortuito, força maior, fato do príncipe ou aplicação de sanção contra usuário fornecedor / organizador, para impedir sua venda, a fim de preservar a vida e a segurança dos consumidores e profissionais, assim como a reputação da PORANKATU.
  3. Somente a PORANKATU poderá desfazer a suspensão (recarregar) executada por ela, para deixar novamente a(s) unidade(s) do serviço / atração disponível(is) ao consumidor.

Do cancelamento de serviços / atrações
1. Se realizado pelo consumidor: deverá ser cancelado apenas por meio do aplicativo, selecionando a unidade de serviço / atração, e clicando em “Cancelar” e “Confirmar”.
2. Se realizado pelo anunciante, há três formas para cancelar a execução do serviço / atração: ou uma unidade de serviço / atração específica, ou todos os serviços / atrações em um dia, ou um serviço / atração em toda a agenda.
3. Se realizado pela PORANKATU:
  1. Deverá ser cancelado apenas por meio do sistema administrativo. Também poderá cancelar várias unidades de um serviço ou vários serviços de uma só vez;
4. Notificação será enviada para as partes envolvidas informando do cancelamento.
5. Práticas reincidentes de cancelamentos serão investigadas pela PORANKATU e poderão justificar a aplicação de sanções contra usuários, se infundadas.

Das notificações e comunicações
1. Ao aceitar estes Termos, o usuário autoriza automaticamente o envio, pela PORANKATU, de mensagens via email com informativos, novidades e promoções. O usuário poderá cancelar o recebimento destas mensagens a qualquer momento dentro do seu próprio email. Caso queira receber novamente, deverá entrar em contato com a PORANKATU por meio dos seus canais de comunicação.
2. No entanto, ao manter a sua conta ativa, a PORANKATU irá enviar, automaticamente, as seguintes mensagens via email:
  1. Confirmação de email, após criar conta na plataforma;
  2. Confirmação de cancelamento, após a plataforma confirmar o cancelamento do serviço;
  3. Encerramento de conta, após usuário encerrar conta na plataforma;
  4. Bloqueio de usuário, após PORANKATU suspender ou cancelar usuário.
3. Em situações excepcionais, a PORANKATU poderá enviar avisos por meio de correio eletrônico (email), notificações no aplicativo ou correspondência impressa destinada ao endereço informado na conta do usuário.

Das obrigações do consumidor
1. O consumidor declara que por livre e espontânea vontade utilizou a plataforma PORANKATU a fim de escolher e adquirir serviços pagos sem que houvesse a caracterização de venda à domicílio, que venha a produzir direitos de devolução do valor investido pela desistência da compra, submetendo-se à regras de multa pela quebra do acordo comercial.
2. O consumidor é o único responsável por manter seu email funcionando adequadamente, observando se há espaço suficiente para receber mensagens, inclusive os da PORANKATU, ou se estão sendo desviadas para a pasta spam.
3. Notificar a PORANKATU, em caso de discordância ou disputa, para que atue junto às partes para melhor resolução do conflito.
4. Reconhecer que existe risco de danos e/ou lesões físicas eventualmente sofridas em virtude da prática de qualquer atividade, assumindo, o consumidor, integralmente, a responsabilidade ora mencionada, comprometendo-se, ainda a seguir todas as normas de segurança repassadas pelos instrutores e atendentes, conforme Termo de Responsabilidade confeccionado pelo fornecedor, devidamente assinado por ambas as partes, quando for o caso e o grau de risco da atividade o exigir.
5. O consumidor declara que irá atender todas as “Condicionantes” descritas no anúncio do serviço que adquiriu, e comparecer em tempo hábil, ou dentro do tempo de tolerância para início do serviço, de acordo com a característica de cada um.

Das obrigações do fornecedor
1. Ao anunciar na plataforma da Porankatu, declara ter negócio idôneo, por meio de seu representante legal, sob as penas da lei, que a referida empresa não está cumprindo penalidade de inidoneidade, suspensão ou impedimento, estando regular junto à Prefeitura e/ou Bombeiros e/ou Vigilância Sanitária ou Ambiental e perfeitamente habilitada a contratar com terceiros e explorar seu objeto social.
2. Demonstrar informações claras e ostensivas a respeito de quaisquer restrições à aquisição do serviço, apontar sempre em seus anúncios as características essenciais do serviço, incluídos os riscos à saúde e à segurança dos consumidores, em cumprimento à legislação brasileira vigente.
3. Reconhecer que, na medida em que atue como um fornecedor de serviços de forma contínua ou eventual, sua oferta o vincula, nos termos do Artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor e do Artigo 429 do Código Civil, cujo cumprimento pode ser exigido judicialmente pelo consumidor.
4. Assumir total responsabilidade por todos os prejuízos, diretos e indiretos, inclusive indenização, lucros cessantes, honorários advocatícios e demais encargos judiciais e extrajudiciais com que a PORANKATU seja obrigada a arcar em virtude de ato ou omissão do fornecedor.
5. Responsabilizar-se por todas as obrigações decorrentes da participação nas atrações, sejam fiscais, trabalhistas, consumeristas ou de qualquer outra natureza. Assim, declara e reconhece que na hipótese de a PORANKATU vir a ser demandada judicialmente, ou tenha contra ela uma reclamação dos órgãos de proteção ao consumidor, os valores relativos às condenações, acordos, despesas processuais e honorários advocatícios despendidos pela empresa serão de sua responsabilidade.
6. Não anunciar serviços / atrações cuja prática esteja expressamente proibida pelos Termos e Condições Gerais de Uso, Código de Conduta e Ética da PORANKATU e pela legislação vigente no local onde o serviço será realizado.
7. Manter seu email funcionando adequadamente, observando se há espaço suficiente para receber mensagens, inclusive os da PORANKATU, ou se estão sendo desviadas para a pasta spam.
8. Notificar a PORANKATU, em caso de discordância ou disputa, para que atue junto às partes para melhor resolução do conflito.

Das responsabilidades da PORANKATU
1. A PORANKATU não se responsabiliza pelas obrigações de natureza tributária que recaiam sobre os serviços anunciados na plataforma pelos fornecedores. Assim, o fornecedor que atue de forma contínua, nos termos da lei em vigor, responsabilizar-se-á pela integralidade das obrigações oriundas de suas atividades, notadamente pelos tributos incidentes.
2. A PORANKATU não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo usuário em razão de falhas na internet, no sistema ou no servidor utilizado pelo usuário, decorrentes de condutas de terceiros, fato do príncipe, caso fortuito ou força maior.
3. A PORANKATU também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do usuário em decorrência do acesso, utilização ou navegação na internet ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos, vídeos ou áudios.
4. Em nenhum caso, a PORANKATU será responsável pelo lucro cessante, ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que um usuário possa sofrer, devido às negociações realizadas fora da plataforma.
5. A PORANKATU será responsável por qualquer defeito na prestação de seu serviço, na medida em que lhe seja imputável e com o alcance previsto nas leis vigentes. Responsabilizando-se por eventuais danos causados aos seus usuários por defeitos ou vícios relativos, exclusivamente, à prestação do seu serviço de CONEXÃO entre as partes, desde que a PORANKATU tenha dado causa aos referidos defeitos ou vícios.
6. Apesar da PORANKATU estar empreendendo esforços constantes para verificar e qualificar os anunciantes cadastrados, a PORANKATU não se responsabiliza pelas transações e negociações sobre o serviço / atração, tampouco é responsável pela qualidade e garantia do serviço por qualquer omissão ou erro que venham a ocorrer.
7. A PORANKATU tem o único objetivo de conectar as partes, incluindo a obtenção e oferta de serviços entre usuários e fornecedores. A PORANKATU não é responsável pelo fornecimento de tais informações, incluindo conteúdo e veracidade dos dados fornecidos pelo fornecedor / organizador. Todavia, agirá sempre com zelo e pautada na boa-fé para que nenhuma informação constante na plataforma sobre os serviços dos fornecedores / organizadores esteja em desacordo com a legislação vigente.

Das proibições
1. Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações da PORANKATU, bem como nos anúncios, descrições, contas ou seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas nestes Termos e Condições Gerais de Uso, Política de Privacidade e Código de Conduta e Ética da PORANKATU tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.
2. Os usuários não poderão, entre outras atitudes previstas nestes Termos e no Código de Conduta e Ética da PORANKATU:
  1. Interferir nos anúncios de outros fornecedores;
  2. Agredir, caluniar, injuriar ou difamar outros usuários;
  3. Utilizar a plataforma para coleta de dados e realizar spam, prejudicando outros usuários.
3. Não são permitidos anúncios para: exploração de jogos de azar e apostas, e demais atividades proibidas pela legislação vigente no(s) país(es) onde o serviço será realizado.

Da suspensão e cancelamento da conta de usuário
1. O usuário pode, a qualquer momento, decidir cancelar a sua conta e/ou excluir quaisquer informações que tenha fornecido no momento do seu cadastro na plataforma.
2. A suspensão da conta de usuário consiste no bloqueio da possibilidade de anunciar, agendar, vender, comprar, avaliar e interagir com outros usuários na plataforma.
3. O cancelamento da conta de usuário consiste no bloqueio do email de acesso à plataforma, assim como do CPF ou do CNPJ da possibilidade de anunciar, agendar, vender, comprar, avaliar e interagir com outros usuários na plataforma.
4. O anunciante que cancelar sua conta de usuário, irá cancelar também todos os serviços anunciados.
5. A PORANKATU também se reserva o direito de poder encerrar suas atividades, com aviso prévio, e, por consequência, cancelar o cadastro de todos os usuários.
6. Nós nos reservamos o direito de suspender ou cancelar, a qualquer momento, temporária ou definitivamente, o acesso do usuário à aplicação em caso de suspeita de fraude, obtenção de benefício ou vantagem de forma ilícita, ou pelo não cumprimento de quaisquer condições previstas nestes Termos, na Política de Privacidade, no Código de Conduta e Ética ou na legislação aplicável. Nesses casos, não sendo devida qualquer indenização, e a PORANKATU poderá promover a competente ação de regresso, se necessário, bem como tomar quaisquer outras medidas necessárias para perseguir e resguardar seus interesses.
7. Sem prejuízo de outras medidas cabíveis, a PORANKATU poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, a conta de um usuário ou dos seus anúncios sem prejuízo das ações legais que possam ocorrer pela configuração de delitos ou contravenções ou os prejuízos civis que possam causar aos consumidores, à PORANKATU ou a terceiros, a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis e/ou suspendendo a prestação de seus serviços se:
  1. Não cumprir qualquer dispositivo destes Termos, da Política de Privacidade e do Código de Conduta e Ética da PORANKATU;
  2. Não cumprir qualquer dispositivo da legislação aplicável ao negócio do fornecedor ou organizador;
  3. Não cumprir seus deveres de usuário (consumidor ou anunciante);
  4. Se o perfil do usuário estiver inativo na plataforma por mais de 12 (doze) meses;
  5. Se o CNPJ estiver inativo na Receita Federal;
  6. Possuir excessos de reclamações ou infrações recorrentes;
  7. Provocar danos à reputação ou material a PORANKATU ou outros usuários;
  8. Realizar alguma prática proibida.

Dos direitos autorais e de propriedade intelectual
1. O uso comercial da expressão “PORANKATU” como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços da PORANKATU, assim como os programas, aplicativo, bancos de dados, redes, documentos, produtos, logotipos, gráficos, sons, imagens, arquivos que permitem ao usuário acessar e usar a sua conta são propriedade da PORANKATU e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo mediante autorização prévia e expressa por escrito da PORANKATU.
2. A PORANKATU é titular da propriedade intelectual sobre software, código-fonte, página eletrônica, aplicativos, elementos gráficos e conteúdos produzidos e disponibilizados em sua plataforma e perfis de suas redes sociais como vídeos, animações, sons, textos, imagens e fotografias, com todos os direitos reservados. Exceto conforme indicado nestes Termos, nenhum dos referidos materiais poderá ser modificado, copiado, impresso, reproduzido, distribuído, republicado, executado, baixado, exibido, enviado, transmitido e/ou utilizado em qualquer forma ou por qualquer meio, incluindo, entre outros, meios eletrônicos, mecânicos, fotocópias, gravações ou outros meios, sem a prévia autorização expressa por escrito da PORANKATU. Caso esses direitos sejam violados, o agente infrator será penalizado nos termos da legislação específica.
3. Os usuários não poderão “espelhar” ou “arquivar” qualquer conteúdo exibido ou não acessível da plataforma em qualquer outro servidor sem a prévia autorização expressa por escrito da PORANKATU.
4. O fornecedor / organizador declara e garante que é titular, possui a devida autorização do(s) titular(es) de direito(s) de propriedade intelectual ou que, de outra forma, pode anunciar na PORANKATU, oferecer serviços anunciados, sendo o único responsável pelo conteúdo dos seus anúncios.

Das relações de trabalho
1. Os usuários reconhecem e concordam expressamente que a PORANKATU não é um serviço de emprego e não atua como um empregador de consumidores, fornecedores e organizadores. Como tal, a PORANKATU não será responsável por quaisquer responsabilidades e tributos relativos a relações de trabalho, incluindo, entre outros, seguro-desemprego, previdência social ou imposto em relação aos serviços oferecidos pelos fornecedores e organizadores (doravante referidas como “Responsabilidades Trabalhistas”).
2. Os usuários reconhecem e concordam que, se a PORANKATU for considerada responsável por quaisquer Responsabilidades Trabalhistas, o fornecedor / organizador em questão irá reembolsá-la imediatamente e pagar a PORANKATU um montante equivalente, incluindo quaisquer juros ou multas correspondentes.
3. Da mesma forma, o cadastro e a utilização da Plataforma, em nenhuma hipótese, cria relações de trabalho, representação comercial, distribuição, corretagem, franquia, joint venture e outras relações de mesmo caráter entre a PORANKATU e os usuários, aplicando assim por analogia os dispositivos da Lei 13.352/2016.

Da política de privacidade
1. Quando o usuário cria uma conta na PORANKATU, nós coletamos e armazenamos suas informações necessárias para as transações propostas em nossa plataforma online, com o objetivo de obter métricas de desempenho sobre a plataforma. Os dados pessoais dos usuários não serão enviados a terceiros sem o consentimento destes. No entanto, caso suas informações sejam requeridas por autoridades legais, estas serão informadas com tal ressalva.
2. A PORANKATU utiliza ferramentas de inteligência como Web Analytics, isto é, o sistema coleta informação estatística sobre sua navegação, origem de acesso, número de visitantes, e perfil de permanência e uso da plataforma. Estas ferramentas são utilizadas meramente com o objetivo de viabilizar melhores soluções de usabilidade e aprimorar nossos serviços.
3. A PORANKATU manterá as informações de usuários para estabelecer, defender e exercer quaisquer direitos legais pelo tempo necessário. A retenção de algumas informações é indispensável para fins de segurança e precaução contra fraude.
4. Não obstante a existência da Política de Privacidade da PORANKATU em documento apartado e disponibilizado para consulta a qualquer momento na plataforma, informamos que fazemos o uso consciente das informações transmitidas pelos usuários que realizaram o cadastro de suas contas, protegendo a privacidade das informações e garantindo a segurança por todos os meios necessários para atingir essa finalidade.
5. Ao aceitar estes Termos, o usuário concorda estar ciente da Política de Privacidade da PORANKATU, antes, durante e depois de realizar seu cadastro.
6. A Política de Privacidade da PORANKATU pode ser acessada nos aplicativos ou na página eletrônica https://www.porankatu.com/privacidade.

Do Código de Conduta e Ética
1. O Código de Conduta e Ética se aplica, sem restrição, a todos os usuários que utilizam a Plataforma PORANKATU, inclusive nas interações realizadas por meio de nossos canais de atendimento.
2. O cumprimento das leis, regulamentações e políticas aplicáveis às atividades da PORANKATU é imprescindível ao sucesso e perenidade do negócio, de modo a empregar os mais altos padrões éticos e abster-se de praticar qualquer ato que possa acarretar sua responsabilização. O descumprimento de qualquer uma das nossas diretrizes pode constituir uma violação material do seu contrato com a PORANKATU, podendo resultar na perda de acesso parcial ou total à plataforma.
3. Ao aceitar estes Termos, o usuário concorda estar ciente do Código de Conduta e Ética da PORANKATU, antes, durante e depois de realizar seu cadastro.
4. O Código de Conduta e Ética da PORANKATU pode ser acessado nos aplicativos ou na página eletrônica https://www.porankatu.com/conduta.

Da atualização e vigência
1. A PORANKATU se reserva o direito de poder alterar, a qualquer tempo, estes Termos e Condições Gerais de Uso, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. Os novos Termos e Condições Gerais de Uso entrarão em vigor às 00:00h do dia posterior a sua publicação no site e/ou no aplicativo, vigendo por prazo indeterminado até nova atualização.
2. No caso de grandes alterações, a PORANKATU notificará seus usuários com até 30 (trinta) dias corridos de antecedência da data de entrada em vigor do novo Termos e Condições Gerais de Uso, por email, plataforma e/ou outros canais de comunicação.
3. Ao permanecer utilizando a plataforma, a PORANKATU entende que o usuário está tacitamente concordando com os Termos e Condições Gerais de Uso atualizados.
4. As alterações não vigorarão em relação aos serviços pagos já vendidos e atrações gratuitas já agendadas, permanecendo, nestes casos, vigente a redação anterior.

Dos canais de comunicação
1. Você poderá entrar em contato com a PORANKATU por meio dos seguintes canais:
  1. email: falecom@porankatu.com
  2. Formulário “Dúvidas” ou “Sugestões” em: https://www.porankatu.com/fale-conosco/
  3. WhatsApp: +55 (27) 99714-3520
  4. Endereço para correspondência: Rodovia do Sol, 2780, Sala 1308, Praia de Itaparica, 29.102-020, Vila Velha-ES.
2. Horário de atendimento: das 07:00h às 19:00h em dias úteis, considerando o calendário do Município de Vitória-ES, do Estado do Espírito Santo e brasileiro.

Das disposições gerais
1. O site pode manter vínculos (links) com outros sites, o que não significa que esses sites sejam de propriedade ou operados pela PORANKATU. Uma vez que não possui controle sobre sites de terceiros, a PORANKATU não será responsável pelos seus conteúdos, práticas e serviços ofertados. Não implica relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade da PORANKATU para com esses sites e seus conteúdos.
2. A PORANKATU, em casos excepcionais, também poderá anunciar e ofertar serviços pagos ou gratuitos organizados por ela mesma na plataforma, assumindo todas as responsabilidades que recaem sobre os fornecedores/organizadores.
3. A PORANKATU se reserva no direito de repassar, entregar ou vender inteira ou parcialmente a sua operação, seu conteúdo, base de dados e direitos para um terceiro interessado. Caso tal atribuição ocorra, o usuário será notificado por email e terá um prazo para decidir sobre a continuidade do seu cadastro na nova administração da plataforma.
4. O usuário indenizará a PORANKATU, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda promovida por outros usuários ou terceiros decorrentes de suas atividades na plataforma ou por seu descumprimento dos Termos e Condições Gerais de Uso e demais políticas da PORANKATU, ou pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários de advogados.

Do foro

Todos os itens destes Termos e Condições Gerais de Uso são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes a disputas, reivindicações, controvérsias, ao cumprimento ou qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos e Condições Gerais de Uso, entre a PORANKATU e seus usuários, que não forem resolvidas amigavelmente, as partes concordam em se submeter ao Foro da Cidade de Vitória-ES, ou, em casos específicos, de acordo com a legislação que trata das relações de consumo.

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