Termos e condições de uso geral

Estes Termos e Condições Gerais de Uso aplicam-se ao uso dos serviços oferecidos pela Porankatu Plataforma Digital de Serviços de Diversão Ltda, empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n° 34.596.490/0001-52.

  1. Do objeto
    1. Estes Termos se aplicam para regular o uso dos serviços oferecidos pela PORANKATU:
      1. Possibilitar aos consumidores a livre escolha de serviços pagos anunciados pelos fornecedores, a efetivação de sua aquisição por meio de pagamento, via aplicativo, do preço estipulado e nas condições ofertadas;
      2. Possibilitar aos consumidores a livre escolha de serviços gratuitos anunciados pelos organizadores e a efetivação de seu agendamento gratuitamente, via aplicativo, nas condições ofertadas;
      3. Os serviços da PORANKATU consistem, portanto, em desenvolver uma marca divertida e confiável, produzir de marketing de conteúdo e fazer propaganda, assim como disponibilizar estrutura digital, para aproximar consumidores aos fornecedores e organizadores cadastrados, possibilitando que os consumidores escolham, adquiram e paguem pelos serviços pagos anunciados pelos fornecedores e que escolham e agendem os serviços gratuitos anunciados pelos organizadores, bem como providenciar o pagamento aos fornecedores;
      4. Desde logo, fica esclarecido ao usuário, que se declara ciente, de que o serviço oferecido pela PORANKATU se relaciona apenas à INTERMEDIAÇÃO entre as partes, não abarcando quaisquer atividades relacionadas à prestação dos serviços pagos adquiridos ou gratuitos agendados, sendo de responsabilidade integral do fornecedor ou organizador, a quem deverão ser direcionados quaisquer reclamos acerca de problemas decorrentes de vício, falha ou inexecução da prestação do serviço pago ou gratuito.
  1. Da Aceitação
    1. O usuário deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar, de livre e espontânea vontade, por tempo indeterminado, todas as condições estabelecidas nestes Termos e Condições Gerais de Uso, assim como nos demais documentos a eles incorporados por referência, no primeiro acesso aos aplicativos da PORANKATU.
    2. Estes Termos e Condições Gerais de Uso não estabelecem quaisquer espécies de contratos societários, joint venture, terceirização, mandato ou franquia entre a PORANKATU e seus usuários.
    3. Ao utilizar a plataforma, o usuário aceita integralmente os presentes Termos e compromete-se a observá-los, sob o risco de aplicação das penalidades cabíveis.
    4. A aceitação do presente instrumento é imprescindível para o acesso e para utilização de quaisquer serviços fornecidos pela PORANKATU. Caso não concorde com as disposições destes Termos, o potencial usuário não deve utilizar a plataforma.
  1. Das definições
    1. Quando estes Termos e Condições Gerais de Uso mencionarem “nós”, “nos”, “conosco”, “nosso”, ou outras variações gramaticais da primeira pessoa do plural, eles se referem à Empresa PORANKATU.
    2. A página eletrônica da PORANKATU, o sistema administrativo da PORANKATU, o aplicativo para consumidores e o aplicativo para fornecedores/organizadores serão coletivamente referidos como “plataforma”.
    3. Denominamos “consumidor” aquele que utiliza, agenda e/ou compra por meio do aplicativo para consumidores da PORANKATU.
    4. Denominamos “fornecedor” aquele que anuncia e vende seus serviços pagos por meio do aplicativo para fornecedores/organizadores da PORANKATU.
    5. Denominamos “organizador” aquele que divulga apenas serviços gratuitos no aplicativo para fornecedores/organizadores da PORANKATU.
    6. Quando estes Termos e Condições Gerais de Uso mencionarem “usuário(s)”, assim como os demais documentos a eles incorporados por referência, eles se referem conjuntamente aos consumidores, fornecedores e organizadores.
    7. CNAE: significa Classificação Nacional de Atividades Econômicas.
    8. Categoria: é uma classificação dada aos serviços pagos e gratuitos, para organizá-los conforme suas características principais e adaptar funcionalidades da plataforma a elas:
      1. Apresentação: ingresso ou ticket para assistir a um show ou espetáculo, sem cadeira marcada;
      2. Entrada: ingresso ou ticket para ter acesso e poder usufruir de um local;
      3. Instrução: aula ou treinamento experimentais ou avulsos;
      4. Gourmet: atividade com experimentação ou degustação de comida e/ou bebida;
      5. Locação: aluguel de jogos, brinquedos, ambientes, quadras ou equipamentos musicais e esportivos;
      6. Passeio: atividade que envolve deslocamento;
      7. Prestação: contratação de serviços profissionais de artistas, músicos, bandas e bufês;
      8. Recreação: atividade recreativa voltada para lazer e diversão;
      9. Encontro: reunião informal e gratuito de pessoas eximida dos regulamentos municipais;
      10. Evento: acontecimento festivo, cultural, formal e gratuito sujeito aos regulamentos municipais;
      11. Espaço: local sem limitação de horário para acesso gratuito;
      12. Equipamento: local com horário limitado para acesso gratuito.
    9. Denominamos “Evento” como aquele acontecimento festivo, cultural, formal, gratuito programado, de caráter público, aberto, geral, esporádico, com acesso livre de pagamento, com a finalidade de entreter, educar ou comemorar, organizado por empresa habilitada, que atende a ABNT NBR 16.004:2016, demais normas correlacionadas e cumpre os regulamentos vigentes de cada município onde será realizado.
    10. Caso fortuito, força maior ou fato do príncipe é um acontecimento ou evento externo à atividade do fornecedor/organizador, de caráter imprevisível e/ou inevitável, decorrentes de fatores como:
      1. Naturais: terremoto, inundação, tempestade, vendaval, avalanche, nevasca, deslizamento de terra, epidemia, maremoto, erupção vulcânica, furacão, …
      2. Humanos: ordem de autoridade, guerra, revolução, bloqueio de acesso, greve, assalto, calamidade pública, morte ou hospitalização de profissional insubstituível, …
      3. Estruturais: incêndio, falta de energia, falta de água, desabamento, …
    11. Comprovante de criação da empresa: são documentos formais, com firma reconhecida ou de origem governamental, que citam a razão social da empresa, o número do seu CNPJ e os nomes dos sócios. É utilizado para abertura da conta digital pela intermediadora de pagamentos. Pode ser o Contrato Social, Estatuto Social, Registro na Junta Comercial ou outro equivalente.
    12. Colaborador:
    13. Prazo para Cancelar/Reagendar: É a data limite para que o consumidor cancele a compra do serviço para poder receber a restituição integral do valor pago. Após esse prazo não haverá restituição. Essa data também é utilizada para que o consumidor reagende o serviço pago, se houver opções de mais datas/horários para o mesmo serviço nas mesmas condições. Após esse prazo, o consumidor solicita um reagendamento, que pode ser aceito ou rejeitado pelo fornecedor. O Prazo para Cancelar/Reagendar é cadastrado pelo fornecedor na forma de número de dias que antecede o início de execução do serviço pago.
  1. Da disponibilidade online da plataforma
    1. A PORANKATU não garante a disponibilidade online, acesso e continuidade do funcionamento de sua plataforma 24 (vinte e quatro) horas por dia nos 7 (sete) dias da semana, vez que é usuária e depende do serviço de terceiros para que isso ocorra.
    2. Em caso de alteração, suspensão ou descontinuidade de suas funcionalidades, a PORANKATU não poderá ser responsabilizada por quaisquer inconvenientes e/ou danos que não deu causa nem tampouco teve culpa.
    3. Neste ínterim, a PORANKATU está sempre trabalhando para aprimorar as ferramentas e funcionalidades da plataforma, bem como em constante contato com seus provedores terceirizados.
  1. Do acesso à plataforma
    1. O usuário acessa sua conta através de e-mail e senha, comprometendo-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito, ficando sob sua exclusiva responsabilidade qualquer solicitação de serviço que seja feita com o uso do e-mail e senha de sua titularidade.
    2. A conta é pessoal, única e intransferível. Portanto, em nenhuma hipótese será permitida sua cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência.
    3. É permitido a criação de duas contas de usuário utilizando o mesmo e-mail, desde que seja uma conta em cada aplicativo (do consumidor e do fornecedor/organizador). Mas não será possível a criação de mais de uma conta no mesmo aplicativo com um único e-mail.
    4. A PORANKATU, nem qualquer de seus empregados ou prepostos, solicitará, por qualquer meio (físico ou eletrônico), que seja informada sua senha.
    5. O usuário compromete-se a notificar a PORANKATU imediatamente, e por meio seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como o acesso não autorizado por terceiros.
    6. O usuário será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso só será possível mediante a inclusão da senha, que deverá ser de conhecimento e propriedade exclusiva do usuário.
    7. Não poderão ser criados novos cadastros de pessoas físicas e jurídicas cujos cadastros originais tenham sido suspensos temporária ou definitivamente por infrações às políticas da PORANKATU.
    8. Na tela de registro da conta de usuário, ele deve:
      1. Do cliente Pessoa Física:
        1. Informar e-mail;
        2. Informar senha;
        3. Marcar declaração de maioridade ou capacidade plena (emancipação), caso seja pessoa física;
        4. Marcar que leu os Termos e Condições Gerais de Uso, e de que está ciente da Política de Privacidade e o Código de Conduta e Ética da Porankatu.
      2. Do Cliente Pessoa Jurídica:
        1. Informar e-mail;
        2. Informar senha;
        3. Marcar que leu os Termos e Condições Gerais de Uso, e de que está ciente da Política de Privacidade e o Código de Conduta e Ética da Porankatu.
      3.  Do Fornecedor/Organizador Pessoa Jurídica:
      4. Do Organizador Pessoa Física
    9. Troca de e-mail e/ou senha.
  1. Do cadastro de usuários
    1. Os serviços oferecidos pela PORANKATU estão disponíveis apenas para as pessoas físicas ou jurídicas que tenham capacidade legal para fornecê-los ou contratá-los. É proibido o cadastro de usuários que não tenham capacidade civil (com relação a pessoas físicas) ou não sejam representantes legais (com relação a pessoas jurídicas), bem como de usuários que tenham sido cancelados da PORANKATU, temporária ou definitivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções legais previstas no Código Civil Brasileiro, notadamente, Art. 166, I; 171, I e 180.
    2. Para utilizar a plataforma, o consumidor deve ter pelo menos 18 (dezoito) anos completos ou maioridade legal (emancipado). Caso a PORANKATU detecte alguma conta feita a partir de informações falsas, por usuários que, por exemplo, não possuem a idade mínima permitida, sem devida comprovação legal de emancipação, essa conta deverá ser suspensa ou cancelada. (melhorar depois: caso seja detectada, ela será suspensa e caberá um período para comprovação de atuação legal, com envio de documentação comprobatória. após o período dado de x dias para recurso, a conta será cancelada automaticamente, sem direito a recurso após o ato e sem restituição dos dados da mesma).
    3. Quem quiser usar nossos serviços de intermediação, deverá preencher o formulário de cadastro com os dados e/ou enviar fotos e documentos que lhe forem requeridos, sendo dados e documentos específicos para consumidores e para fornecedores/organizadores. Ao completá-lo, concorda em fazê-lo de forma exata, precisa, verdadeira e manter seus dados e documentos sempre atualizados. O usuário declara e assume o compromisso de atualizar os dados e documentos inseridos em seu cadastro sempre que for necessário.
    4. A PORANKATU não se responsabiliza pela correção dos dados inseridos pelos fornecedores e organizadores, que garantem e respondem, em qualquer caso, civil e criminalmente pela veracidade, exatidão e autenticidade dos dados cadastrados.
    5. A PORANKATU se reserva o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de suspender um cadastro previamente aceito que esteja em desacordo com as políticas e regras dos presentes Termos e Condições Gerais de Uso, sem que isso gere direito a uma indenização. Não poderão se cadastrar novamente as contas que tenham sido canceladas pela PORANKATU. Caso algum cadastro esteja relacionado com pessoas que apareçam em listas nacionais ou internacionais de sanções, suas contas podem ser canceladas.
    6. Caso a PORANKATU decida checar a veracidade dos dados cadastrais de um usuário, e constate haver entre eles dados incorretos ou inverídicos, poderá recorrer a dados publicamente disponíveis ou a bases de dados comerciais para alterar ou enriquecer os dados cadastrados, ou, ainda, caso o usuário se furte ou se negue a enviar os documentos requeridos, a PORANKATU poderá suspender ou cancelar temporária ou definitivamente a conta, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas.
    7. Os dados abaixo deverão ser cadastrados no perfil de usuário dentro do aplicativo do consumidor:
      1. Se for pessoa física:
        1. Nome completo;
        2. Apelido
        3. Endereço pessoal completo e telefone pessoal;
        4. Número do CPF;
        5. Data de nascimento;
        6. Forma de tratamento.
      2. Se for pessoa jurídica:
        1. Razão social;
        2. Nome fantasia;
        3. Endereço comercial completo e telefone comercial;
        4. Número do CNPJ;
        5. Outros.

<Sobre os dados obrigatórios para acesso, sobre os dados obrigatórios para oferta e compra, sobre os dados não obrigatórios mas existentes como recurso e opção dentro da plataforma>

  1. Os dados/comprovações abaixo deverão ser cadastrados/carregados no perfil de usuário dentro do aplicativo do fornecedor/organizador:
    1. Se for pessoa física:
      1. Nome completo;
      2. Endereço pessoal completo e telefone pessoal;
      3. Número do CPF;
      4. Foto do perfil (não obrigatório).
    2. Se for pessoa jurídica:
      1. Razão social
      2. Nome fantasia;
      3. Endereço comercial completo e telefone comercial;
      4. Número do CNPJ;
      5. Imagem da logo ou que represente a empresa. (não obrigatório).
    3. Comprovações, se pessoa jurídica:
      1. Comprovante de criação da empresa (contrato social, estatuto social, registro na junta comercial ou outro equivalente);
      2. Declaração de idoneidade, conforme modelo que pode ser baixado no perfil de usuário dentro do aplicativo de fornecedor/organizador;
      3. Comprovante de endereço comercial.
    4. Comprovações, se pessoa física:
      1. Foto do documento de identificação (RG com CPF ou da CNH);
      2. Foto do rosto segurando documento de identificação;
      3. Comprovante de endereço pessoal.
    5. Comprovações de um dos sócios, se fornecedor de serviços pagos:
      1. Nome e sobrenome;
      2. Endereço pessoal completo e telefone pessoal;
      3. Número do CPF;
      4. Data de nascimento;
      5. Foto do documento de identificação (RG com CPF ou da CNH);
      6. Comprovante de endereço pessoal.
    6. Dados bancários, se fornecedor de serviços pagos:
      1. Banco;
      2. Número da agência;
      3. Número da conta e dígito verificador (DV);
      4. Tipo da conta (corrente ou poupança);
      5. Titular da conta.
    7. Dados do(s) colaborador(es), se fornecedor de serviços pagos:
      1. Nome;
      2. CPF;
      3. E-mail;
      4. Telefone pessoal;
      5. Descrição da função.
    8. Horário de funcionamento:
      1. Hora inicial e final de cada expediente.
  2. As fotos devem ser enviadas no formato JPG (ou JPEG) com resolução suficiente e iluminação adequada para permitir a identificação do usuário e das informações nos documentos, que devem estar legíveis. O arquivo deve ter até XXX Mb de tamanho. 
  3. Os documentos devem ser enviados no formato PDF com resolução suficiente para permitir a leitura confortável do seu teor, que deve estar legível. O arquivo deve ter até XXX Mb de tamanho.
  4. O comprovante de endereço comercial ou pessoal pode ser da conta de água, energia, internet, telefone, gás ou da fatura de cartão de crédito, em nome do titular pessoa física ou jurídica com data de emissão até 90 (noventa) dias, apresentando cópia da parte interna contendo nome, endereço e data de emissão. Caso não esteja em nome do titular, pode-se enviar em nome do sócio(a), pai, mãe, irmão(ã), marido, esposa ou filho(a), desde que anexado comprovante de sociedade/parentesco no mesmo arquivo PDF.
  1. Da aprovação do cadastro de usuário
    1. O cadastro de consumidor não necessita de aprovação pela Porankatu. Tão logo os campos obrigatórios do cadastro, localizado no perfil de usuário, sejam preenchidos, o consumidor poderá utilizar plenamente a plataforma.
    2. Para aprovação do cadastro do fornecedor/organizador:
      1. A PORANKATU necessita verificar a adequação e veracidade dos dados cadastrados e dos documentos enviados, para ser aprovado.
      2. A intermediadora de pagamentos necessita verificar a adequação e veracidade dos dados cadastrados e dos documentos enviados, para criação da conta digital, cadastro do sócio e da conta bancária para transferência.
    3. O prazo de verificação e aprovação é indeterminado, uma vez que não há meios automatizados, até a presente data, para a realização desta tarefa. Essa verificação pode levar alguns dias.
    4. Assim que o cadastro de organizador for aprovado pela PORANKATU, e o cadastro de fornecedor for aprovado pela PORANKATU e pela intermediadora de pagamentos, o fornecedor ou organizador poderá utilizar plenamente a plataforma.
  1. Do cadastro de serviços
    1. Cadastro de serviço trata-se da etapa onde os dados descritivos e informativos relativos a cada atrativo (pago ou gratuito) é preenchido conforme formulário pré-elaborado no sistema.
    2. Os dados apresentados no serviços, são preenchidos no ato do cadastro, e esses devem conter todas as informações pertinentes ao atrativo (pago ou gratuito) ofertado no sistema.
    3. Todas as informações preenchidas no cadastro são de inteira e total responsabilidade do fornecedor / organizador.
    4. O ato de cadastro de serviços não configura oferta de serviço. Para disponibilizar para os usuários consumidores, o serviço, uma vez cadastrado, deverá ser programado na sessão da agenda do aplicativo do fornecedor (vide item 11).
    5. O sistema oferece um processo de cadastro por módulos de informação segmentados, buscando a forma de padronização do sistema.
      1. O sistema oferece campos obrigatórios e não obrigatórios. Em caso de campos obrigatórios selecionáveis que não sejam condizentes com a oferta desejada, não prossiga com o cadastro. Comunique a central de informações e relate a incompatibilidade com sua oferta.
      2. A plataforma não se responsabilizará por caso de ofertas incoerentes por incompatibilidade de oferta com o sistema.
    6. Os dados preenchidos no ato do cadastro se tornarão o descritivo do serviço e esses devem ser plenamente coerentes com a oferta que será executada.
    7. Essas informações serão tomadas como promessa contratual e em caso de execução divergente a oferta descrita no serviço, a ação poderá ser interpretada pelo cliente e pela plataforma como não prestação de serviço devido, propaganda enganosa ou incoerência de oferta, sujeito à devolução dos valores pagos, em caso de atrativos pagos.
    8. Qualquer oferta que ocorra diferente da descrição existente nos serviços, sejam elas inferiores à promessa descrita ou superiores, deverão ser comunicadas à plataforma e não poderão ser tratadas como ações vinculadas à plataforma.
      1. Em caso de inconformidade da execução com os descritivos do serviço, vide este verificado antes da execução, o cliente poderá tomar o direito de recusa da execução, com direito a restituição dos valores devidos.
      2.  
    9. Campos de cadastro relativo de cada categoria e suas devidas variações xxxxxxxxxxxxx
    10. Classificação (seguimento, categoria, etiqueta, selo, atividade), características (duração, hora de início, nível de dificuldade, nível de risco, itens inclusos, itens oferecidos à parte, condicionantes, política de desconto), preço unitário, local/região, destinos, forma de encontro, deslocamento, palavras-chave, descrição, fotos e/ou vídeos.
    11. A hora de início apresentada em cada serviço na plataforma é a hora exata quando e onde ele será executado, desconsiderando as possíveis diferenças de fusos horários entre o serviço e o consumidor.
  1. Dos CNAEs
    1. Durante o cadastro do fornecedor ou organizador, ele informa seu(s) CNAE(s). Cada CNAE irá destravar um conjunto de atividades (organizadas por Categorias) que poderão ser oferecidas na plataforma. E, durante o cadastro do serviço, o fornecedor/organizador irá escolher uma dentre as atividades destravadas.
    2. Segue tabela de relacionamento entre CNAEs e Categorias:
CNAEDescriçãoApresentaçãoEntradaInstruçãoGourmetLocaçãoPasseioPrestaçãoRecreaçãoEventoEspaçoEquipamento
0311-6/01Pesca de peixes em água salgada       x   
0311-6/02Pesca de crustáceos e moluscos em água salgada       x   
0312-4/01Pesca de peixes em água doce       x   
0312-4/02Pesca de crustáceos e moluscos em água doce       x   
1351-1/00Fabricação de artefatos têxteis para uso doméstico  x        
1352-9/00Fabricação de artefatos de tapeçaria  x        
1353-7/00Fabricação de artefatos de cordoaria  x        
1354-5/00Fabricação de tecidos especiais, inclusive artefatos  x        
1359-6/00Fabricação de outros produtos têxteis não especificados anteriormente  x        
1529-7/00Artesão(ã) em Couro   x       x
1629-3/01Artesão(ã) em Madeira   x       x
1629-3/02Artesão(ã) Cortiça bamboo e afins   x       x
1749-4/00Artesão(ã) em Papel   x       x
2219-6/00Artesão(ã) em Borracha   x       x
2229-3/99Artesão(ã) em Plástico   x       x
2319-2/00Artesão(a) em Vidro  x       x
2330-3/99Artesão(ã) em Gesso e Cimento  x       x
2349-4/99Artesão(ã) em Ceramica  x       x
2391-5/03Artesão(ã) em Mármore, Granito, Ardósia e outras Pedras   x       x
2399-1/01Artesão(ã) em Louça, Vidro e Cristal   x       x
2599-3/99Artesão(ã) em Metais   x       x
3211-6/02Artesão(ã) em Metais Preciosos   x       x
3212-4/00Artesão(ã) de Bijuteria  x       x
3299-0/99Artesão(ã) em outros materiais   x       x
4923-0/02Serviço de transporte de passageiros – locação de automóveis com motorista     x     
4929-9/03Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, municipal     x     
4929-9/04Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, intermunicipal, interestadual e internacional     x     
4929-9/99Outros transportes rodoviários de passageiros não especificados anteriormente     x     
4950-7/00Trens turísticos, teleféricos e similares     x     
5099-8/01Transporte aquaviário para passeios turísticos     x     
5099-8/99Outros transportes aquaviários não especificados anteriormente     x     
5112-9/01Serviço de táxi aéreo e locação de aeronaves com tripulação     x     
5112-9/99Outros serviços de transporte aéreo de passageiros não regular     x     
5590-6/02Campings x     x   
5590-6/99Outros alojamentos não especificados anteriormente    x      
5611-2/01Restaurantes e similares  xx       
5611-2/03Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares   x       
5611-2/04Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento   x       
5611-2/05Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimentox  x       
5612-1/00Serviços ambulantes de alimentação   x  x    
5620-1/02Serviços de alimentação para eventos e recepções – bufê   x  x    
5620-1/04Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar           
7490-1/02Escafandria e mergulho       x   
7490-1/99Outras atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente  x        
7721-7/00Aluguel de equipamentos recreativos e esportivos    x      
7722-5/00Aluguel de fitas de vídeo, DVDs e similares    x      
7723-3/00Aluguel de objetos do vestuário, jóias e acessórios           
7729-2/01Aluguel de aparelhos de jogos eletrônicos    x      
7729-2/02Aluguel de móveis, utensílios e aparelhos de uso doméstico e pessoal; instrumentos musicais    x      
7739-0/99Aluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais não especificados anteriormente, sem operador    x      
7911-2/00Agências de viagens     x x   
7912-1/00Operadores turísticos ( Guia de Turismo)      x x   
7990-2/00Serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente     x x   
8011-1/02Serviços de adestramento de cães de guarda  x    x   
8130-3/00Atividades paisagísticas  x        
8230-0/01Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festasx      x  
8230-0/02Casas de festas e eventosx       x  
8299-7/07Salas de acesso à Internet       x   
8230-0/01Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festasx    x x  
8230-0/02Casas de Festas e Eventosx   x      
8411-6/00Administração Pública em Geralxx     xxxx
8591-1/00Ensino de esportes  x        
8592-9/01Ensino de dança  x        
8592-9/02Ensino de artes cênicas, exceto dança  x        
8592-9/03Ensino de música  x        
8592-9/99Ensino de arte e cultura não especificado anteriormente  x        
8599-6/02Curso de Pilotagem   x        
8599-6/99Outras atividades de ensino não especificadas anteriormente  x        
8690-9/01Atividades de práticas integrativas e complementares em saúde humana       x   
8690-9/03Atividades de acupuntura      x   
9001-9/01Produção teatralx     x x  
9001-9/02Produção musicalx     x x  
9001-9/03Produção de espetáculos de dançax     x x  
9001-9/04Produção de espetáculos circenses, de marionetes e similaresx x   x x  
9001-9/05Produção de espetáculos de rodeios, vaquejadas e similaresx       x  
9001-9/06Atividades de sonorização e de iluminação    x x    
9001-9/99Artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificados anteriormentex x   x x  
9002-7/01Atividades de artistas plásticos, jornalistas independentes e escritoresxx   x    
9003-5/00Gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticasx   x   x x
9101-5/00Atividades de bibliotecas e arquivos          x
9102-3/01Atividades de museus e de exploração de lugares e prédios históricos e atrações similares x        x
9103-1/00Atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambientalx        x
9200-3/02Exploração de apostas em corridas de cavalos x         
9311-5/00Gestão de instalações de esportesx   x      
9312-3/00Clubes sociais, esportivos e similares xx x   x  
9313-1/00Atividades de condicionamento físicoxx    x   
9319-1/01Produção e promoção de eventos esportivosx      xx  
9319-1/99Outras atividades esportivas não especificadas anteriormentexx     x   
9321-2/00Parques de diversão e parques temáticos x         
9321-2/01Atividades de recreação e lazer não especificadasanteriormente      x   
9329-8/01Discotecas, danceterias, salões de dança e similaresx x     x  
9329-8/02Exploração de boliches x     x   
9329-8/03Exploração de jogos de sinuca, bilhar e similares x     x   
9329-8/04Exploração de jogos eletrônicos recreativo x     x   
9329-8/99Outras atividades de recreação e lazer não especificadas anteriormente x     x   
9493-6/00Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte       x   
9602-5/02Atividades de estética e outros serviços de cuidados com a beleza       x   
9609-2/04Exploração de máquinas de serviços pessoais acionadas por moeda       x   
9609-2/05Atividades de sauna e banhos       x   
9609-2/07Alojamento de animais domésticos       x   
  1. “Encontros” podem ser oferecidos por todas as pessoas físicas e jurídicas, inclusive aquelas que não possuem CNAEs listados na tabela anterior.
  1. Da edição e exclusão do cadastro de serviços
    1. Ação exclusiva do usuário fornecedor/organizador.
    2. A edição consiste na alteração dos dados de um serviço previamente cadastrado. Também altera na programação, os dados das unidades deste serviço ainda não vendidas. A programação não altera. O Victor criou um sistema, se o serviço editado já estiver programado, esses  não mudam, aparece no rol de serviços um novo com as mesmas especificações e uma nova programação deverá ser feita.
    3. A exclusão consiste na retirada do serviço do rol de serviços cadastrados. Também exclui na programação, as unidades deste serviço ainda não vendidas.
    4. Recomendamos bastante prudência no uso destas funcionalidades, a fim de evitar incompatibilidades entre os dados dos serviços vendidos e a sua execução conforme informado. Assim como, o não atendimento de serviços vendidos.
    5. Certifique-se de que a programação dos serviços esteja conforme planejado. Caso não possa mais executar o serviço conforme planejado, cancele sua programação antes de alterar ou cancelar seu cadastro.
  1. Da programação de serviços
    1. Ação exclusiva do usuário fornecedor/organizador. Consiste na programação temporal de um serviço cadastrado.
    2. O ato de programação vincula-se diretamente a condição de disponibilização do atrativo (pago ou gratuito) para visualização como oferta, por parte do usuário final (aplicativo de busca), e aquisição / agendamento.
    3. Ao clicar em “Concluir” no ato da programação, o fornecedor/organizador se comprometendo a executar o atrativo (pago ou gratuito) disponibilizado naquele momento na plataforma, conforme todos os dados a ele vinculados.
    4. É no ato da programação que o fornecedor / organizador determinará o(s) dia(s) e hora de execução do atrativo oferecido.
      1. Assim como demais informações complementares reservadas ao ato de programação de serviços.
    5. É de total e exclusiva responsabilidade do fornecedor / organizador as informações preenchidas no ato de programação do serviço.
    6. Em caso de atrativos (pagos ou gratuitos) programados e disponibilizados com programação acidentalmente errônea, no caso, incoerente com o planejamento real, cabe ao fornecedor o papel de cancelamento da atração assim que percebido.
    7. xxxxxxxxxxxxxxxxx
  1. Da suspensão dos serviços programados
    1. Se realizado pelo usuário fornecedor/organizador:
      1. Deverá ser suspenso apenas por meio do aplicativo, selecionando a unidade de serviço, clicando em “Suspender” e “Confirmar”. Também poderá suspender várias unidades de um serviço ou vários serviços de uma só vez.
      2. Poderá suspender somente unidades do serviço ainda não vendidos, motivado por necessidade de ajustes no cadastro da unidade do serviço ou serviço, caso fortuito, força maior ou fato do príncipe, que impeça sua realização, ou que coloque em risco a vida e a segurança dos consumidores e profissionais.
      3. Somente o próprio fornecedor/organizador poderá desfazer a suspensão, para deixar novamente a(s) unidade(s) do serviço disponível(is) à venda.
    2. Se realizado pela PORANKATU:
      1. Deverá ser suspenso apenas por meio do sistema administrativo, selecionando a unidade de serviço, clicando em “Suspender” e “Confirmar”. Também poderá suspender várias unidades de um serviço ou vários serviços de uma só vez.
      2. Poderá suspender somente unidades do serviço ainda não vendidos, motivada por caso fortuito, força maior, fato do príncipe ou aplicação de sanção contra usuário fornecedor/organizador, para impedir sua venda, a fim de preservar a vida e a segurança dos consumidores e profissionais, assim como a reputação da PORANKATU.
      3. Somente a PORANKATU poderá desfazer a suspensão, para deixar novamente a(s) unidade(s) do serviço disponível(is) à venda.
  1. Da execução dos serviços / atrações ofertados
    1. Sobre datas e horários (atrasos)
    2. Sobre cumprimento do descrito como oferta.
    3. Sobre desvios do descritivo.
    4. Sobre imprevistos e contra-tempos
    5. Sobre urgências e emergências.
  1. Dos valores mínimos de ofertas de serviços pagos
    1. Da descrição:
      1. Trata do valor mínimo permitido pela plataforma para precificação e oferta de serviços.
    2. O sistema opera com base em valores mínimos de venda, levando em consideração o percentual de comissão da plataforma e as taxas comissionadas da empresa de pagamento.
    3. O valor mínimo busca proteger ambas as partes de condições de prejuízo, uma vez que parte da taxa de transação é estipulada em valor moeda e não percentual sobre transação apenas.
    4. Serviços cadastrados já com valor mínimo, ou próximos a esse valor, não permitirão no ato da programação receber percentual promocional (que o sistema oferece como recurso) para redução desse valor em condição especial (desconto).
    5. O sistema bloqueará todo e qualquer valor que seja inferior ao valor mínimo estipulado, não permitindo o cadastro ou a programação do serviço.
    6. O valor mínimo será informado pelo próprio sistema (aplicativo do fornecedor), podendo esse sofrer reajustes em caso de renegociação das taxas porcentuais de transação da intermediadora de pagamentos ou comissão da plataforma porankatu.
    7. Os serviços devem ser cadastrados/programados de forma que o valor mínimo da venda de uma unidade seja igual ou superior a R$ 20,00.
  1. Dos preços, meia-entrada e gratuidade
    1. O preço de um serviço é determinado exclusivamente pelo seu fornecedor. A PORANKATU se isenta de quaisquer alterações dos preços dos serviços ofertados pelo fornecedor, antes, durante ou após sua execução do serviço, se obrigando apenas a auxiliar na solução do questionamento.
    2. Caso haja divergência entre o preço do serviço na “tela informativa do serviço”, “banner da vitrine” e no apresentado na seção “Mochila” (última etapa antes de finalizar a compra), o preço que prevalecerá será o apresentado na “Mochila”, desconsiderando os juros decorrentes do pagamento via cartão de crédito com parcelamento. Caso o usuário finalize a compra com o preço constante na “Mochila”, não será realizado qualquer abatimento após sua compra.
    3. Somente o fornecedor pode habilitar, na plataforma, a possibilidade do pagamento da meia-entrada, e listar as categorias de beneficiários cobertas, inclusive para atender aos requisitos legais dos locais de onde atua. O consumidor opta pela meia-entrada na seção “Mochila”, antes de finalizar o pagamento. E lembrar de informar na seção “Condicionantes” a obrigatoriedade de apresentar “Documento para meia-entrada”. O fornecedor poderá requisitar do consumidor, in loco, apresentação de documento comprobatório para uso desse benefício.
    4. O fornecedor pode informar na seção “Itens inclusos” durante o cadastro de um serviço, a possibilidade de fruição da gratuidade, e listar as categorias de beneficiários cobertas (por exemplo: “gratuito até 5 anos”, “gratuito para estudante”), inclusive para atender aos requisitos legais dos locais de onde atua. E lembrar de informar na seção “Condicionantes” a obrigatoriedade de apresentar “Documento para gratuidade”. O fornecedor poderá requisitar do consumidor, in loco, apresentação de documento comprobatório para uso desse benefício.
  1. Do pagamento pelos serviços
    1. Criar conta de usuário na plataforma PORANKATU é gratuito. Todavia, serão cobradas, apenas dos fornecedores comissões sobre serviços executados, conforme regras estabelecidas no item “Das comissões”. Caso passe a ter cobrança de quaisquer itens adicionais nas funcionalidades da plataforma, o usuário será antecipadamente notificado das novas condições de sua utilização.
    2. O pagamento do preço pela aquisição dos serviços deverá ser realizado pelo consumidor na seção “Mochila” do aplicativo em sua conta de usuário, utilizando um dos meios de pagamento disponíveis na plataforma. A PORANKATU, por meio da intermediadora de pagamentos, apenas gerenciará os pagamentos realizados dentro da plataforma, ficando responsável apenas e tão somente pelo repasse do valor, subtraído das comissões, ao fornecedor, tão logo se conclua a execução do serviço.
    3. Os usuários declaram e reconhecem que o processamento de pagamentos depende do cumprimento de alguns procedimentos, como análise de crédito, de fraude, compensação bancária e outras verificações, a depender do meio utilizado. Em regra, os pagamentos por cartão de crédito são processados de forma mais rápida do que pagamentos realizados por boleto bancário. Nesse sentido, a PORANKATU não poderá ser responsável por eventuais descumprimentos de oferta feita pelo fornecedor quando o processamento de pagamento ocorrer depois de esgotado o prazo de validade da oferta do serviço anunciado.
    4. Ao cadastrar os dados do(s) cartão(ões) de crédito, que irá usar para pagar pelos serviços na plataforma, em sua “Carteira”, o consumidor impede que outro usuário possa utilizá-lo, evitando, assim, seu uso indevido.
    5. Ao acionar o botão “Comprar” em algum serviço pago, ele será enviado para “Mochila”, onde o consumidor poderá adicionar outros serviços pagos, definir o quantitativo desejado, opção por meia-entrada e forma de pagamento. Então, poderá finalizar sua compra.
    6. Caso a compra não seja aprovada pela intermediadora de pagamentos, a PORANKATU ou o fornecedor não se obrigam a entregar os serviços, pois a relação de compra e venda não foi concretizada. Em caso de suspeita de fraude de cartão de crédito ou de dados cadastrais, a PORANKATU poderá, mesmo após a aprovação, cancelar a compra unilateralmente.
    7. Os consumidores poderão adquirir os serviços oferecidos pelos fornecedores por meio das seguintes formas de pagamento, considerando o momento (dia, hora e minuto) de realização da compra:
      1. Para serviços com início de execução em até 24 (vinte e quatro) horas: somente por meio de cartão de crédito;
      2. Para serviços com início de execução entre 24 (vinte e quatro) horas e 07 (sete) dias corridos: por meio de cartão de crédito e débito online;
      3. Para serviços com início de execução acima de 07 (sete) dias corridos: por todos os meios de pagamento.
    8. O pagamento por meio do débito online (transferência bancária) só poderá ser realizado via Banco Itaú.
    9. O pagamento por meio do boleto só poderá ser realizado para compras com valores maiores ou iguais a R$ 60,00.
    10. São aceitas as seguintes bandeiras de cartão de crédito: American Express, Elo, Dinners Club, Hiper, Hipercard, MasterCard e Visa.
    11. O parcelamento do pagamento via cartão de crédito pode ser em até 12 (doze) vezes.
    12. Os juros provenientes do parcelamento do pagamento realizado via cartão de crédito será cobrado do consumidor, conforme abaixo:
      1. Em 1 (uma) vez: 0,0%;
      2. Em 2 (duas) vezes: 4,5%;
      3. Em 3 (três) vezes: 5,0%;
      4. Em 4 (quatro) vezes: 5,5%;
      5. Em 5 (cinco) vezes: 6,5%;
      6. Em 6 (seis) vezes: 7,5%;
      7. Em 7 (sete) vezes: 8,5%;
      8. Em 8 (oito) vezes: 9,5%;
      9. Em 9 (nove) vezes: 10,5%;
      10. Em 10 (dez) vezes: 11,5%;
      11. Em 11 (onze) vezes: 12,0%;
      12. Em 12 (doze) vezes: 12,5%.
    13. O consumidor receberá comprovante de pagamento, após sua confirmação pela intermediadora de pagamentos.
    14. Após o “Prazo para Cancelar/Reagendar”, o consumidor receberá mensagem em seu e-mail com o Bilhete, contendo dados mais detalhados do serviço, fornecedor, código QR code, e código numérico equivalente, para realizar o check-in.
    15. Os fornecedores de serviços cadastrados nas categorias “Apresentação” e “Entrada” devem, por força de Lei, providenciar canal físico de vendas, onde o pagamento está isento da “taxa de conveniência”, ou seja, das comissões pagas na plataforma PORANKATU.
    16. Não é permitido fazer publicidade de outros meios de pagamentos que não sejam expressamente disponibilizados na plataforma. Caso o fornecedor infrinja o disposto nesta cláusula, a PORANKATU poderá editar o anúncio ou solicitar ao fornecedor que o faça, ou remover o respectivo anúncio, não sendo, neste caso, estornada qualquer quantia paga ou devida relativa ao anúncio suprimido.
  1. Do reagendamento de serviços
    1. Somente poderá ser realizado ou solicitado pelo consumidor.
    2. Até o “Prazo para Cancelar/Reagendar”:
      1. Deverá ser reagendado apenas por meio do aplicativo, selecionando a unidade de serviço, clicando em “Reagendar” e “Confirmar”.
    3. Após o “Prazo para Cancelar/Reagendar”:
      1. Deverá ser solicitado apenas por meio do aplicativo, selecionando a unidade de serviço, se houver opções de mais datas/horários para o mesmo serviço nas mesmas condições, clicando em “Solicitar reagendamento” e “Confirmar”.
      2. O fornecedor/organizador receberá solicitação, para aceitar ou rejeitar.
      3. Notificação será enviada confirmando o aceite ou a rejeição.
  1. Do cancelamento de serviços
    1. Se realizado pelo consumidor:
      1. Deverá ser cancelado apenas por meio do aplicativo, selecionando a unidade de serviço, clicando em “Cancelar” e “Confirmar”.
      2. Se for cancelado até o “Prazo para Cancelar/Reagendar” encontrado na tela de descrição do serviço, os valores pagos serão reembolsados integralmente. Se depois, não serão reembolsados.
      3. Ao aceitar estes Termos e Condições Gerais de Uso, o consumidor declara estar ciente de que NÃO será reembolsado pelo cancelamento do serviço realizado após o “Prazo para Cancelar/Reagendar”, pois tem plena consciência de que os serviços possuem custos associados à mobilização e preparação por parte dos fornecedores.
      4. Conforme Código de Defesa do Consumidor, o comprador pode cancelar a compra de qualquer serviço durante o prazo improrrogável de 7 (sete) dias corridos contados a partir do momento exato (dia, hora e minuto) de sua compra, sem quaisquer penalidades. Podem existir serviços que não aceitam cancelamentos, após o prazo determinado pelo Código de Defesa do Consumidor.
    2. Se realizado pelo fornecedor/organizador:
      1. Deverá ser cancelado apenas por meio do aplicativo, selecionando a unidade de serviço, clicando em “Cancelar” e “Confirmar”. Também poderá cancelar várias unidades de um serviço ou vários serviços de uma só vez.
      2. Poderá cancelar antes ou durante a execução da unidade do serviço, até seu minuto final de execução (hora de início + duração), somente se motivado por caso fortuito, força maior ou fato do príncipe, que impeça ou interrompa sua realização, ou que coloque em risco a vida e a segurança dos consumidores e profissionais.
      3. Todos os valores pagos por todos os consumidores afetados serão reembolsados integralmente. (verificar se o cliente terá a opção de escolher reembolso ou remarcar)
    3. Se realizado pela PORANKATU:
      1. Deverá ser cancelado apenas por meio do sistema administrativo, selecionando a unidade de serviço, clicando em “Cancelar” e “Confirmar”. Também poderá cancelar várias unidades de um serviço ou vários serviços de uma só vez.
      2. Poderá cancelar antes ou durante a execução da unidade do serviço, até seu minuto final de execução (hora de início + duração), se motivada por caso fortuito, força maior, fato do príncipe ou aplicação de sanção contra usuário fornecedor/organizador, para impedir ou interromper sua realização, a fim de preservar a vida e a segurança dos consumidores e profissionais, assim como a reputação da PORANKATU.
      3. Todos os valores pagos por todos os consumidores afetados serão reembolsados integralmente.
    4. Notificação será enviada confirmando o cancelamento, após sua confirmação.
    5. Se a compra do serviço cancelado foi realizada por meio de cartão de crédito, o prazo para conclusão do reembolso é de 30 a 60 dias, dependendo da data de fechamento da fatura do comprador, retornando o valor para o cartão. Se, por meio de boleto ou débito, o prazo é de até 4 dias úteis para conclusão, retornando o valor para conta corrente ou poupança cadastrada no perfil do usuário consumidor.
    6. Práticas reincidentes de cancelamentos serão investigadas pela PORANKATU e poderão justificar a aplicação de sanções contra usuários, se infundadas.
  1. Do check-in
    1. Após o “Prazo para Cancelar/Reagendar”, o consumidor receberá mensagem em seu e-mail com o Bilhete, contendo dados mais detalhados do serviço, fornecedor, código QR code, e código numérico equivalente, para realizar o check-in. Os códigos também estarão disponíveis no aplicativo, dentro da tela de descrição do serviço.
    2. O check-in consiste na confirmação da apresentação do consumidor para participar ou usufruir do serviço, servindo de garantia para as partes envolvidas.
    3. A PORANKATU recomenda o uso do check-in nos momentos que antecedem o serviço, de forma a não atrapalhar seu início, para garantir que o fornecedor vá encontrá-lo para executar o serviço onde, quando e conforme anunciado. Do ponto de vista do fornecedor, é uma confirmação de que o consumidor executou o serviço e não poderá alegar não atendimento, servindo de prova contra possível chargeback.
    4. Desde 24 (vinte e quatro) horas antes do início até o final do serviço pago, o consumidor poderá apresentar o código QR Code ou o código numérico equivalente ao fornecedor, a fim de confirmar sua apresentação para participar ou usufruir do serviço.
  1. Das comissões
    1. Serão cobradas duas comissões, uma pela intermediadora de pagamentos e outra pela PORANKATU, sobre o valor total de venda da unidade de serviço, que é igual ao seu valor de venda multiplicado pela quantidade vendida.
    2. A comissão da intermediadora de pagamentos se aplica ao uso dos serviços de disponibilização de diversos meios de pagamento, conta digital, processo de reversão de vendas que foram contestadas devido a cancelamentos requisitados pelos consumidores perantes operadoras de cartão de crédito, gestão de riscos que interceptam tentativas de fraude e revisão de transações suspeitas, oferecidos pela Wirecard Brazil SA (Moip by PagSeguro), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n° 08.718.431/0001-08.
    3. A comissão da intermediadora de pagamentos varia em função da forma de pagamento escolhida pelo consumidor:
      1. Se pagar com Boleto: 0,00% + R$ 3,49;
      2. Se pagar com Débito Online (transferência bancária): 0,00% + R$ 3,49;
      3. Se pagar com Cartão de crédito, parcelado:
        1. Em 1 (uma) vez: 5,49% + R$ 0,69;
        2. Em 2 (duas) vezes: 5,49% + R$ 0,69;
        3. Em 3 (três) vezes: 5,49% + R$ 0,69;
        4. Em 4 (quatro) vezes: 5,49% + R$ 0,69;
        5. Em 5 (cinco) vezes: 5,49% + R$ 0,69;
        6. Em 6 (seis) vezes: 5,49% + R$ 0,69;
        7. Em 7 (sete) vezes: 5,49% + R$ 0,69;
        8. Em 8 (oito) vezes: 5,49% + R$ 0,69;
        9. Em 9 (nove) vezes: 5,49% + R$ 0,69;
        10. Em 10 (dez) vezes: 5,49% + R$ 0,69;
        11. Em 11 (onze) vezes: 5,49% + R$ 0,69;
        12. Em 12 (doze) vezes: 5,49% + R$ 0,69.
    4. A comissão da PORANKATU se aplica ao uso dos serviços de armazenamento, controle e classificação dos serviços oferecidos pelos fornecedores, veiculação de informações sobre os serviços disponibilizados à venda pelos fornecedores, ferramenta de comunicação via “push” de fornecedor para consumidor, ferramenta de avaliação, ferramentas de cancelamento e reagendamento de serviços, suporte apta a atender fornecedores e consumidores, e promoção dos serviços dos fornecedores por meio de marketing e comunicação, oferecidos pela PORANKATU Plataforma Digital de Serviços de Diversão Ltda, empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n° 34.596.490/0001-52.
    5. A comissão da PORANKATU varia em função do tipo de fornecedor, da categoria e do valor total de venda da unidade de serviço, conforme abaixo:
      1. Se fornecedor padrão:
        1. Se categoria é “Apresentação” ou “Entrada”:
          1. Para valor total de venda da unidade de serviço:
            1. Menor ou igual a R$ 199,99: 0,1%;
            2. Entre R$ 200 e R$ 299,99: 0,2%;
            3. Entre R$ 300 e R$ 399,99: 0,3%;
            4. Entre R$ 400 e R$ 499,99: 0,4%;
            5. Entre R$ 500 e R$ 599,99: 0,5%;
            6. Entre R$ 600 e R$ 699,99: 0,6%;
            7. Maior ou igual a R$ 700,00: 0,7%.
        2. Se categoria é “Instrução”, “Gourmet”, “Locação”, “Passeio”, “Prestação” ou “Recreação”:
          1. Para valor total de venda da unidade de serviço:
            1. Menor ou igual a R$ 199,99: 6,0%;
            2. Entre R$ 200 e R$ 299,99: 5,1%;
            3. Entre R$ 300 e R$ 399,99: 4,2%;
            4. Entre R$ 400 e R$ 499,99: 3,3%;
            5. Entre R$ 500 e R$ 599,99: 2,4%;
            6. Entre R$ 600 e R$ 699,99: 1,5%;
            7. Maior ou igual a R$ 700,00: 0,7%.
      2. Se fornecedor MOU:
        1. Para qualquer categoria:
          1. Para valor total de venda da unidade de serviço:
            1. Menor ou igual a R$ 199,99: 0,1%;
            2. Entre R$ 200 e R$ 299,99: 0,2%;
            3. Entre R$ 300 e R$ 399,99: 0,3%;
            4. Entre R$ 400 e R$ 499,99: 0,4%;
            5. Entre R$ 500 e R$ 599,99: 0,5%;
            6. Entre R$ 600 e R$ 699,99: 0,6%;
            7. Maior ou igual a R$ 700,00: 0,7%.
    6. Falar das comissões MOU. são aplicadas sobre fornecedores que possuem contratos diferenciados junto a PORANKATU, por tempo determinado.
    7. A PORANKATU reserva-se o direito de poder alterar sua comissão a qualquer momento, com divulgação prévia junto aos fornecedores.
  1. Da conta digital
    1. A conta digital do fornecedor será criada automaticamente pela intermediadora de pagamentos, a partir dos dados informados e documentos carregados pelo fornecedor durante seu cadastro na plataforma PORANKATU.
    2. Nela serão creditados os valores das vendas, subtraídas das comissões, após a realização dos serviços, ou seja, após a custódia. O prazo de recebimento mínimo é de 14 (quatorze) dias corridos.
    3. Os valores na conta digital poderão ser transferidos somente para a conta bancária que foi informada pelo fornecedor durante o cadastro do seu perfil.
    4. Todo mês, a primeira transferência é gratuita. A intermediadora de pagamentos cobra R$ 3,50 pelas demais transferências dentro do mês.
    5. Mais informações sobre conta digital podem ser encontradas na páginda eletrônica: https://suporte.moip.com.br/hc/pt-br/sections/360008828053-Gerenciando-meu-dinheiro
  1. Da custódia e do recebimento
    1. Os valores decorrentes das vendas ficarão sob CUSTÓDIA pela intermediadora de pagamentos até sua compensação na data posterior ao final da execução da unidade de serviço, obedecendo também os prazos mínimos de compensação em função da forma de pagamento. Essa ação é necessária para evitar que fornecedores mal intencionados vendam e recebam por serviços não executados, protegendo a reputação e a saúde financeira da PORANKATU. Assim como dá garantias ao consumidor de que o serviço contratado será realizado, aumentando a confiança na plataforma.
    2. Prazos mínimos de compensação de pagamentos, a partir da realização do pagamento:
      1. Débito online (transferência bancária): até 24 (vinte e quatro) horas;
      2. Boleto bancário: até 04 (quatro) dias corridos;
      3. Cartão de crédito: até 14 (catorze) dias corridos.
    3. A receita do fornecedor pela venda de uma unidade de serviço é igual ao seu valor de venda subtraído das comissões da intermediadora de pagamentos e da PORANKATU.
  1. Do chargeback
    1. O chargeback decorre de cancelamento solicitado pelo consumidor junto às operadoras de cartão de crédito, por não reconhecer a compra por causa de motivos variados:
      1. Má fé;
      2. Esqueceu de ter realizado a compra;
      3. Alguém realizou a compra com seu cartão de crédito sem seu conhecimento;
      4. Alguém realizou a compra com seu cartão de crédito sem sua autorização.
    2. Para evitar o uso indevido do cartão de crédito por outro usuário, a PORANKATU recomenda que o consumidor cadastre os dados do(s) cartão(ões) de crédito, que irá usar para pagar pelos serviços na plataforma, em sua “Carteira”.
    3. Antes de realizar a devolução, a intermediadora de pagamentos solicita documentos a PORANKATU e/ou ao fornecedor para contestar o cancelamento junto à operadora de cartão de crédito.
    4. O chargeback demanda devolução integral do valor compensado, por isso a intermediadora de pagamentos mantém um saldo mínimo na conta digital do fornecedor, para não correr o risco de ficar negativo. Ao aceitar estes Termos, os fornecedores concordam que assumirão os possíveis custos associados ao chargeback.
    5. Para prevenir essas ocorrências, a intermediadora de pagamentos realiza análise de risco automática e/ou manual para aprovar ou não o pagamento, utilizando inclusive banco de dados com clientes que já praticaram a auto-fraude e de cartões suspeitos. Também mantém o valor pago sob custódia até que o serviço seja realizado, para facilitar a devolução, caso isso seja necessário.
    6. A PORANKATU evidencia a realização da compra por meio do envio de mensagens com a “Confirmação de compra” e com o “Bilhete” para o e-mail do consumidor, e disponibilizará tais mensagens nestes casos, para auxiliar na contestação do cancelamento. Além disso, o acesso à plataforma e a confirmação do pagamento dentro da “Mochila” só podem ser realizados com a utilização de senha. E o cadastro do cartão de crédito na “Carteira” do consumidor impede seu uso por outro.
    7. O fornecedor também pode evidenciar o uso do serviço pelo consumidor utilizando a ferramenta de check-in. Não é uma ação obrigatória, mas recomendamos seu uso para gestão e proteção do negócio.
    8. Práticas reincidentes de cancelamento de compras junto às operadoras de cartão de crédito serão investigadas pela PORANKATU e poderão justificar a aplicação de sanções contra consumidores, se infundadas.
    9. Mais informações sobre chargeback podem ser encontradas na página eletrônica da intermediadora de pagamentos.
  1. Da avaliação
    1. O usuário conta com um sistema de avaliação para opinar sobre os serviços prestados pelo fornecedor/organizador em relação aos seguintes aspectos:
      1. Informação: refere-se às características de exatidão, atualidade e completude do que foi realizado de fato em relação ao anúncio do serviço;
      2. Infraestrutura: refere-se às condições de conservação, higiene, tecnologia e sinalização;
      3. Pontualidade: refere-se ao esforço no cumprimento de prazos e horários, inclusive atuando com flexibilidade, criatividade e improviso diante de imprevistos;
      4. Qualidade: refere-se às características dos produtos utilizados ou servidos durante a execução do serviço, incluindo assepsia, preparo e apresentação;
      5. Segurança: refere-se à existência, comunicação, procedimentos e uso de equipamentos coletivos e individuais de segurança, para prevenir acidentes e violência;
      6. Tratamento: refere-se à aderência ao tratamento cortês, atencioso, prestativo e educado.
    2. A avaliação do serviço poderá ser realizada logo após sua finalização até o limite de 7 (sete) dias corridos, e somente pelos consumidores que realizaram check-in.
    3. O consumidor pontua os seis aspectos aplicando as seguintes notas:
      1. Nota 1 (um): ruim;
      2. Nota 2 (dois): regular;
      3. Nota 3 (três): bom;
      4. Nota 4 (quatro): ótimo;
      5. Nota 5 (cinco): excelente.
    4. A média geral do serviço é igual a média das avaliações dos 6 (seis) aspectos nos últimos 6 (seis) meses, atualizada uma vez por mês.
    5. A média de avaliação será baseada na quantidade de tickets adquiridos, ou seja, um consumidor que comprou um ticket terá peso 1 (um), outro que comprou três tickets terá peso 3 (três). Sua avaliação será multiplicada por três para equivaler aos seus três tickets.
    6. A média geral do fornecedor/organizador é igual a média das avaliações dos 6 (seis) aspectos de todos os serviços deste fornecedor/organizador nos últimos 6 (seis) meses, atualizada uma vez por mês.
    7. O fornecedor/organizador tem acesso aos dados das avaliações dos seus serviços prestados, mas não das avaliações individuais.
    8. A PORANKATU monitora as avaliações dos serviços prestados e os utiliza para destacar na plataforma aqueles mais bem avaliados, assim como poderá aplicar sanção, temporária ou definitivamente, ao fornecedor/organizador que receber repetidamente avaliação insuficiente, com média geral menor do que 2 (dois).
  1. Da nota fiscal
    1. Por não realizar atividade econômica na plataforma, o organizador não emite nota fiscal.
    2. O fornecedor receberá mensalmente notas fiscais pelas prestações dos serviços de intermediação, pagamento e demais, da PORANKATU e da intermediadora de pagamentos.
    3. Após a execução do serviço, o consumidor deverá receber do fornecedor nota fiscal pela prestação do serviço de turismo, lazer, esporte, entretenimento ou gastronomia. Deverá cobrar seu envio diretamente ao fornecedor, caso deseje e ainda não tenha obtido.
  1. Das notificações e comunicações
    1. Ao aceitar estes Termos, o usuário autoriza automaticamente o envio, pela PORANKATU, de mensagens via e-mail com informativos, novidades e promoções. O usuário poderá cancelar o recebimento destas mensagens a qualquer momento dentro do seu próprio e-mail. Caso queira receber novamente, deverá entrar em contato com a PORANKATU por meio dos seus canais de comunicação.
    2. No entanto, ao manter a sua conta ativa, a PORANKATU irá enviar, automaticamente, as seguintes mensagens via e-mail:
      1. Confirmação de e-mail, após criar conta na plataforma;
      2. Confirmação de pagamento, após intermediadora de pagamentos confirmar pagamento pelo serviço pago;
      3. Bilhete, após prazo para cancelar/reagendar;
      4. Confirmação de cancelamento, após a plataforma confirmar o cancelamento do serviço por um usuário ou pela PORANKATU;
      5. Encerramento de conta, após usuário encerrar conta na plataforma;
      6. Bloqueio de usuário, após PORANKATU suspender ou cancelar usuário.
    3. Ao manter sua conta ativa, também receberá notificações automáticas sobre as transações que o usuário realizar na plataforma, que podem ser acessadas por meio do símbolo de um “sino”.
    4. O fornecedor poderá enviar mensagens para o consumidor que adquiriu uma dada unidade de serviço entre 1 (uma) hora antes de seu início e 1 (hora) depois de seu fim. Estas mensagens também poderão ser acessadas por meio do símbolo do “sino”. Esta função serve para o fornecedor enviar alertas, lembretes e outras informações pertinentes à realização do serviço que está sendo executado.
    5. Em situações excepcionais, a PORANKATU poderá enviar avisos por meio de correio eletrônico (e-mail), notificações no aplicativo ou correspondência impressa destinada ao endereço informado na conta do usuário.
  1. Das obrigações do consumidor
    1. O consumidor declara que por livre e espontânea vontade utilizou a plataforma PORANKATU a fim de escolher e adquirir serviços pagos sem que houvesse a caracterização de venda à domicílio, que venha a produzir direitos de devolução do valor investido pela desistência da compra, submetendo-se à regras de multa pela quebra do acordo comercial.
    2. O consumidor é o único responsável por manter seu e-mail funcionando adequadamente, observando se há espaço suficiente para receber mensagens, inclusive os da PORANKATU, ou se estão sendo desviadas para a pasta spam.
    3. Comunicar ao fornecedor, por meio do e-mail e/ou telefone informado no Bilhete, que irá atrasar ou desistiu de participar ou usufruir do serviço adquirido, por quaisquer razões, se não realizou o cancelamento. O não comparecimento em tempo hábil, ou dentro do tempo de tolerância para início do serviço, de acordo com a característica de cada um, se caracteriza como “não comparecimento”.
    4. Notificar a PORANKATU, em caso de discordância ou disputa, para que atue junto às partes para melhor resolução do conflito.
    5. Apresentar ao fornecedor do serviço documento comprobatório para uso dos benefícios da meia-entrada e da gratuidade.
    6. Reconhecer que existe risco de danos e/ou lesões físicas eventualmente sofridas em virtude da prática de qualquer atividade, assumindo, o consumidor, integralmente, a responsabilidade ora mencionada, comprometendo-se, ainda a seguir todas as normas de segurança repassadas pelos instrutores e atendentes, conforme Termo de Responsabilidade confeccionado pelo fornecedor, devidamente assinado por ambas as partes, quando for o caso e o grau de risco da atividade o exigir.
    7. O consumidor declara que irá atender todas as “Condicionantes” descritas no anúncio do serviço que adquiriu, e comparecer em tempo hábil, ou dentro do tempo de tolerância para início do serviço, de acordo com a característica de cada um.
  1. Das obrigações do fornecedor
    1. Declarar através da “Declaração de Idoneidade”, por meio de seu representante legal, sob as penas da lei, que a referida empresa não está cumprindo penalidade de inidoneidade, suspensão ou impedimento, estando regular junto à Prefeitura e/ou Bombeiros e/ou Vigilância Sanitária ou Ambiental e perfeitamente habilitada a contratar com terceiros e explorar seu objeto social.
    2. Demonstrar informações claras e ostensivas a respeito de quaisquer restrições à aquisição do serviço, apontar sempre em seus anúncios as características essenciais do serviço, incluídos os riscos à saúde e à segurança dos consumidores, em cumprimento à legislação brasileira vigente.
    3. Reconhecer que, na medida em que atue como um fornecedor de serviços de forma contínua ou eventual, sua oferta o vincula, nos termos do Artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor e do Artigo 429 do Código Civil, cujo cumprimento pode ser exigido judicialmente pelo consumidor.
    4. Assumir total responsabilidade por todos os prejuízos, diretos e indiretos, inclusive indenização, lucros cessantes, honorários advocatícios e demais encargos judiciais e extrajudiciais com que a PORANKATU seja obrigada a arcar em virtude de ato ou omissão do fornecedor.
    5. Responsabilizar-se por todas as obrigações decorrentes da venda dos serviços, sejam fiscais, trabalhistas, consumeristas ou de qualquer outra natureza. Assim, declara e reconhece que na hipótese de a PORANKATU vir a ser demandada judicialmente, ou tenha contra ela uma reclamação dos órgãos de proteção ao consumidor, os valores relativos às condenações, acordos, despesas processuais e honorários advocatícios despendidos pela empresa serão de sua responsabilidade.
    6. Não anunciar serviços cuja prática esteja expressamente proibida pelos Termos e Condições Gerais de Uso, Código de Conduta e Ética da PORANKATU e pela legislação vigente no local onde o serviço será realizado.
    7. Anunciar seus serviços na plataforma somente mediante a utilização dos serviços de intermediação da PORANKATU e/ou outras ferramentas disponibilizadas por ela. Assim como, apontar no anúncio quaisquer despesas adicionais que devam ser pagas pelo consumidor para aquisição do serviço, tais como seguros, ingressos, alimentação e bebidas.
    8. Manter seu e-mail funcionando adequadamente, observando se há espaço suficiente para receber mensagens, inclusive os da PORANKATU, ou se estão sendo desviadas para a pasta spam.
    9. Usar a comunicação via “push” somente para enviar alertas, lembretes e outras informações pertinentes à realização do serviço que está sendo executado.
    10. Requisitar do consumidor comprovação para uso da meia-entrada ou gratuidade.
    11. Notificar a PORANKATU, em caso de discordância ou disputa, para que atue junto às partes para melhor resolução do conflito.
    12. Confeccionar, fornecer, solicitar assinatura do consumidor do Termo de Responsabilidade, em atividades de risco.
  1. Das responsabilidades da Porankatu
    1. A PORANKATU não se responsabiliza pelas obrigações de natureza tributária que recaiam sobre os serviços anunciados na plataforma pelos fornecedores. Assim, o fornecedor que atue de forma contínua, nos termos da lei em vigor, responsabilizar-se-á pela integralidade das obrigações oriundas de suas atividades, notadamente pelos tributos incidentes.
    2. A PORANKATU não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo usuário em razão de falhas na internet, no sistema ou no servidor utilizado pelo usuário, decorrentes de condutas de terceiros, fato do príncipe, caso fortuito ou força maior.
    3. A PORANKATU também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do usuário em decorrência do acesso, utilização ou navegação na internet ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos, vídeos ou áudios.
    4. Em nenhum caso, a PORANKATU será responsável pelo lucro cessante, ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que um usuário possa sofrer, devido às negociações realizadas fora da plataforma.
    5. A PORANKATU será responsável por qualquer defeito na prestação de seu serviço, na medida em que lhe seja imputável e com o alcance previsto nas leis vigentes. Responsabilizando-se por eventuais danos causados aos seus usuários por defeitos ou vícios relativos, exclusivamente, à prestação do seu serviço de INTERMEDIAÇÃO, desde que a PORANKATU tenha dado causa aos referidos defeitos ou vícios.
    6. Apesar da PORANKATU estar empreendendo esforços constantes para verificar e qualificar os fornecedores/organizadores cadastrados, a PORANKATU não se responsabiliza pelas transações e negociações sobre o serviço, tampouco é responsável pela qualidade e garantia do serviço por qualquer omissão ou erro que venham a ocorrer.
    7. A PORANKATU tem o único objetivo de intermediar a informação, incluindo a obtenção e oferta de serviços entre usuários e fornecedores. A PORANKATU não é responsável pelo fornecimento de tais informações, incluindo conteúdo e veracidade dos dados fornecidos pelo fornecedor. Todavia, agirá sempre com zelo e pautada na boa-fé para que nenhuma informação constante na plataforma sobre os serviços dos fornecedores esteja em desacordo com a legislação vigente.
  1. Das proibições
    1. Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações da PORANKATU, bem como nos anúncios, descrições, contas ou seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas nestes Termos e Condições Gerais de Uso, Política de Privacidade e Código de Conduta e Ética da PORANKATU tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.
    2. Os usuários não poderão, entre outras atitudes previstas nestes Termos e no Código de Conduta e Ética da PORANKATU:
      1. Alterar os preços dos serviços anunciados;
      2. Interferir nos anúncios de outros fornecedores;
      3. Divulgar nome(s), endereço(s), e-mail(s), telefone(s), hashtag(s) ou qualquer outra forma de contato na “Descrição” ou nas imagens do anúncio;
      4. Agredir, caluniar, injuriar ou difamar outros usuários;
      5. Utilizar a plataforma para coleta de dados e realizar spam, prejudicando outros usuários.
    3. Não são permitidos anúncios para:
      1. Venda de passagens para transporte regular de passageiros (rodoviário, metroferroviário, aéreo e aquaviário);
      2. Locação de carros sem condutor;
      3. Venda de serviços especializados de alojamento (hotéis, pousadas, campings e afins) e alimentação (restaurantes, lanchonetes e afins);
      4. Exploração de jogos de azar e apostas;
      5. Demais atividades proibidas pela legislação vigente no(s) paíse(s) onde o serviço será realizado.
  1. Da suspensão e cancelamento da conta de usuário
    1. O usuário pode, a qualquer momento, decidir cancelar a sua conta e/ou excluir quaisquer informações que tenha fornecido no momento do cadastro na plataforma.
    2. A suspensão da conta de usuário consiste no bloqueio da possibilidade de anunciar, agendar, vender, comprar, avaliar e interagir com outros usuários na plataforma.
    3. O cancelamento da conta de usuário consiste no bloqueio do e-mail de acesso à plataforma, assim como do CPF ou do CNPJ da possibilidade de anunciar, agendar, vender, comprar, avaliar e interagir com outros usuários na plataforma.
    4. O fornecedor/organizador que cancelar sua conta de usuário, irá cancelar também todos os serviços anunciados, inclusive os já agendados ou vendidos, seguida pela devolução integral dos valores correspondentes aos consumidores.
    5. A PORANKATU também se reserva o direito de poder encerrar seu serviço de intermediação na plataforma, com aviso prévio, e, por consequência, cancelar o seu cadastro de usuário.
    6. Nós nos reservamos o direito de suspender ou cancelar, a qualquer momento, temporária ou definitivamente, o acesso do usuário à aplicação em caso de suspeita de fraude, obtenção de benefício ou vantagem de forma ilícita, ou pelo não cumprimento de quaisquer condições previstas nestes Termos, na Política de Privacidade, no Código de Conduta e Ética ou na legislação aplicável. Nesses casos, não sendo devida qualquer indenização, e a PORANKATU poderá promover a competente ação de regresso, se necessário, bem como tomar quaisquer outras medidas necessárias para perseguir e resguardar seus interesses.
    7. Sem prejuízo de outras medidas cabíveis, a PORANKATU poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, a conta de um usuário ou dos seus anúncios sem prejuízo das ações legais que possam ocorrer pela configuração de delitos ou contravenções ou os prejuízos civis que possam causar aos consumidores, à PORANKATU ou a terceiros, a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis e/ou suspendendo a prestação de seus serviços se:
      1. Não cumprir qualquer dispositivo destes Termos, da Política de Privacidade e do Código de Conduta e Ética da PORANKATU;
      2. Não cumprir qualquer dispositivo da legislação aplicável ao negócio do fornecedor ou organizador;
      3. Não cumprir seus deveres de usuário (consumidor ou fornecedor/organizador);
      4. Se o perfil do usuário estiver inativo na plataforma por mais de 12 (doze) meses;
      5. Se o CNPJ estiver inativo na Receita Federal;
      6. Possuir excessos de reclamações ou infrações recorrentes;
      7. Possuir avaliação de fornecedor/organizador menor do que 2 (dois);
      8. Provocar danos à reputação ou material a PORANKATU ou outros usuários;
      9. Realizar alguma prática proibida.
  1. Dos direitos autorais e de propriedade intelectual
    1. O uso comercial da expressão “PORANKATU” como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços da PORANKATU, assim como os programas, aplicativo, bancos de dados, redes, documentos, produtos, logotipos, gráficos, sons, imagens, arquivos que permitem ao usuário acessar e usar a sua conta são propriedade da PORANKATU e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo mediante autorização prévia e expressa por escrito da PORANKATU.
    2. A PORANKATU é titular da propriedade intelectual sobre software, código-fonte, página eletrônica, aplicativos, elementos gráficos e conteúdos produzidos e disponibilizados em sua plataforma e perfis de suas redes sociais como vídeos, animações, sons, textos, imagens e fotografias, com todos os direitos reservados. Exceto conforme indicado nestes Termos, nenhum dos referidos materiais poderá ser modificado, copiado, impresso, reproduzido, distribuído, republicado, executado, baixado, exibido, enviado, transmitido e/ou utilizado em qualquer forma ou por qualquer meio, incluindo, entre outros, meios eletrônicos, mecânicos, fotocópias, gravações ou outros meios, sem a prévia autorização expressa por escrito da PORANKATU. Caso esses direitos sejam violados, o agente infrator será penalizado nos termos da legislação específica.
    3. Os usuários não poderão “espelhar” ou “arquivar” qualquer conteúdo exibido ou não acessível da plataforma em qualquer outro servidor sem a prévia autorização expressa por escrito da PORANKATU.
    4. O fornecedor/organizador declara e garante que é titular, possui a devida autorização do(s) titular(es) de direito(s) de propriedade intelectual ou que, de outra forma, pode anunciar na PORANKATU, oferecer serviços anunciados, sendo o único responsável pelo conteúdo dos seus anúncios.
  1. Das relações de trabalho
    1. Os usuários reconhecem e concordam expressamente que a PORANKATU não é um serviço de emprego e não atua como um empregador de consumidores, fornecedores e organizadores. Como tal, a PORANKATU não será responsável por quaisquer responsabilidades e tributos relativos a relações de trabalho, incluindo, entre outros, seguro-desemprego, previdência social ou imposto em relação aos serviços oferecidos pelos fornecedores e organizadores (doravante referidas como “Responsabilidades Trabalhistas”).
    2. Os usuários reconhecem e concordam que, se a PORANKATU for considerada responsável por quaisquer Responsabilidades Trabalhistas, o fornecedor/organizador em questão irá reembolsá-la imediatamente e pagar a PORANKATU um montante equivalente, incluindo quaisquer juros ou multas correspondentes.
    3. Da mesma forma, o cadastro e a utilização da Plataforma, em nenhuma hipótese, cria relações de trabalho, representação comercial, distribuição, corretagem, franquia, joint venture e outras relações de mesmo caráter entre a PORANKATU e os usuários, aplicando assim por analogia os dispositivos da Lei 13.352/2016.
  1. Da política de privacidade
    1. Quando o usuário cria uma conta na PORANKATU, nós coletamos e armazenamos suas informações necessárias para as transações propostas em nossa plataforma online, com o objetivo de obter métricas de desempenho sobre a plataforma. Os dados pessoais dos usuários não serão enviados a terceiros sem o consentimento destes. No entanto, caso suas informações sejam requeridas por autoridades legais, estas serão informadas com tal ressalva.
    2. A PORANKATU utiliza ferramentas de inteligência como Web Analytics, isto é, o sistema coleta informação estatística sobre sua navegação, origem de acesso, número de visitantes, e perfil de permanência e uso da plataforma. Estas ferramentas são utilizadas meramente com o objetivo de viabilizar melhores soluções de usabilidade e aprimorar nossos serviços.
    3. A PORANKATU manterá as informações de usuários para estabelecer, defender e exercer quaisquer direitos legais pelo tempo necessário. A retenção de algumas informações é indispensável para fins de segurança e precaução contra fraude.
    4. Não obstante a existência da Política de Privacidade da PORANKATU em documento apartado e disponibilizado para consulta a qualquer momento na plataforma, informamos que fazemos o uso consciente das informações transmitidas pelos usuários que realizaram o cadastro de suas contas, protegendo a privacidade das informações e garantindo a segurança por todos os meios necessários para atingir essa finalidade.
    5. Ao aceitar estes Termos, o usuário concorda estar ciente da Política de Privacidade da Porankatu, antes, durante e depois de realizar seu cadastro.
    6. A Política de Privacidade da PORANKATU pode ser acessada nos aplicativos ou na página eletrônica https://www.porankatu.com/privacidade.
  1. Do Código de Conduta e Ética
    1. O Código de Conduta e Ética se aplica, sem restrição, a todos os usuários que utilizam a Plataforma Porankatu, inclusive nas interações realizadas por meio de nossos canais de atendimento.
    2. O cumprimento das leis, regulamentações e políticas aplicáveis às atividades da Porankatu é imprescindível ao sucesso e perenidade do negócio, de modo a empregar os mais altos padrões éticos e abster-se de praticar qualquer ato que possa acarretar sua responsabilização. O descumprimento de qualquer uma das nossas diretrizes pode constituir uma violação material do seu contrato com a Porankatu, podendo resultar na perda de acesso parcial ou total à plataforma.
    3. Ao aceitar estes Termos, o usuário concorda estar ciente do Código de Conduta e Ética da Porankatu, antes, durante e depois de realizar seu cadastro.
    4. O Código de Conduta e Ética da PORANKATU pode ser acessado nos aplicativos ou na página eletrônica https://www.porankatu.com/conduta.
  1. Da atualização e vigência
    1. A PORANKATU se reserva o direito de poder alterar, a qualquer tempo, estes Termos e Condições Gerais de Uso, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. Os novos Termos e Condições Gerais de Uso entrarão em vigor às 00:00h do dia posterior a sua publicação no site e no aplicativo, vigendo por prazo indeterminado até nova atualização.
    2. No caso de grandes alterações, a PORANKATU notificará seus usuários com até 30 (trinta) dias de antecedência da data de entrada em vigor do novo Termos e Condições Gerais de Uso, por e-mail, plataforma e/ou outros canais de comunicação.
    3. Ao permanecer utilizando a plataforma, a PORANKATU entende que o usuário está tacitamente concordando com os Termos e Condições Gerais de Uso atualizados.
    4. As alterações não vigorarão em relação aos serviços pagos já vendidos e gratuitos já agendados, permanecendo, nestes casos, vigente a redação anterior.
  1. Dos canais de comunicação
    1. Você poderá entrar em contato com a PORANKATU por meio dos seguintes canais:
      1. E-mail: falecom@porankatu.com
      2. Formulário “Dúvidas” ou “Sugestões” em: https://www.porankatu.com/fale-conosco/
      3. Chatbot no site: https://www.porankatu.com/
      4. WhatsApp: +55 (27) 99714-3520
      5. Endereço para correspondência: Rodovia do Sol, 2780, Sala 1308, Praia de Itaparica, 29.102-020, Vila Velha-ES.
    2. Horário de atendimento: das 07:00h às 19:00h em dias úteis, considerando o calendário do Município de Vitória-ES, do Estado do Espírito Santo e brasileiro.
  1. Das disposições gerais
    1. O site pode manter vínculos (links) com outros sites, o que não significa que esses sites sejam de propriedade ou operados pela PORANKATU. Uma vez que não possui controle sobre sites de terceiros, a PORANKATU não será responsável pelos seus conteúdos, práticas e serviços ofertados. Não implica relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade da PORANKATU para com esses sites e seus conteúdos.
    2. A Porankatu, em casos excepcionais, também poderá anunciar e ofertar serviços pagos ou gratuitos organizados por ela mesma na plataforma, assumindo todas as responsabilidades que recaem sobre os fornecedores/organizadores.
    3. A PORANKATU se reserva no direito de repassar, entregar ou vender inteira ou parcialmente a sua operação, seu conteúdo, base de dados e direitos para um terceiro interessado. Caso tal atribuição ocorra, o usuário será notificado por e-mail e terá um prazo para decidir sobre a continuidade do seu cadastro na nova administração da plataforma.
    4. O usuário indenizará a PORANKATU, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda promovida por outros usuários ou terceiros decorrentes de suas atividades na plataforma ou por seu descumprimento dos Termos e Condições Gerais de Uso e demais políticas da PORANKATU, ou pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários de advogados.
  1. Do foro
    1. Todos os itens destes Termos e Condições Gerais de Uso são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes a disputas, reivindicações, controvérsias, ao cumprimento ou qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos e Condições Gerais de Uso, entre a PORANKATU e seus usuários, que não forem resolvidas amigavelmente, as partes concordam em se submeter ao Foro da Cidade de Vitória-ES, ou, em casos específicos, de acordo com a legislação que trata das relações de consumo.

2024 - Todos os direitos reservados